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Justiça obriga poder público a garantir atendimento domiciliar a idoso de 85 anos

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ARNON GOMES – BILAC

A Justiça de Bilac determinou que o Iamspe (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual) forneça serviços de home care a um portador de Alzheimer e Parkinson, de 85 anos de idade, por tempo indeterminado.
Conforme decisão da última segunda-feira do juiz João Alexandre Sanches Batagelo, o serviço deverá ser oferecido na modalidade de enfermagem 24 horas, com visita mensal de médico, enfermeira chefe e nutricionista. E ainda: três vezes por semana, fisioterapia motora e respiratória.
De acordo com o veredicto, fica o Estado também obrigado a assegurar uma série de insumos ao paciente em sua residência, como lençóis absorventes descartáveis, fraldas, roupas íntimas descartáveis, caixas de luva e óleos de girassol. Tudo isso, além de uma extensa lista de medicamentos.
Segundo Batagelo, esse atendimento deverá ser assegurado no tempo necessário ao tratamento das moléstias, sob risco de multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 diárias, em caso de descumprimento.
A sentença atende pedido de morador da cidade que alegou já se encontrar em estado avançado das duas doenças que sofre, causando-lhe limitação motora e nas funções cognitivas, necessitando de assistência médica domiciliar.
Em sua decisão, o magistrado considerou que o Iamspe se insere, atualmente, no conceito de fornecedor de serviços, conforme disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Também contribuiu para o embasamento do que foi decidido laudo assinado pelo médico Marcos Gambetta Bueno, segundo o qual o paciente é portador de “doenças neurológicas (Alzheimer e Parkinson) há anos, agora em estado mais avançado”. Diz ainda o documento: “Apresenta-se com muita dificuldade motora, só movimenta-se ou caminha com ajuda de terceiros. (…) As funções cognitivas estão alteradas (memória, atenção, orientação, etc). (…) Atualmente necessita também de ajuda para alimentação devido disfagia com dificuldade de deglutição”.
Batagelo ressaltou que o paciente é dependente de contribuinte do Iamspe, podendo, assim, beneficiar-se do tratamento previsto pelo Programa de Assistência Domiciliar. Além disso, enfatiza o representante do Judiciário, decreto-lei estadual 257, de 29 de maio de 1970, prevê, em seu artigo 2º, que “a autarquia tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários”.
RECURSO
O instituto ainda pode recorrer da decisão em outras instâncias. Em juízo, o órgão alegou que o paciente necessita de auxílio da família para cuidados de seu cotidiano, “não existindo qualquer circunstância grave que inspire cuidados de alta complexidade”. Sustentou inexistir previsão legal para fornecimento do tratamento requerido, que demanda alto investimento. Alegou ainda que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Iamspe.

Apesar dos argumentos, o juiz de Bilac concluiu: “A avaliação foi feita por médico que acompanha o paciente, que não indicou a contratação de um cuidador, mas elegeu e especificou o melhor tratamento para resguardar a saúde e vidado paciente idoso. Outra solução contrariaria o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a relação contratual”. E finalizou: “A vida do idoso autor demanda mais celeridade por parte do requerido, prestador de assistência médica e hospitalar de elevado padrão, do qual o idoso é beneficiário.”


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