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Araçatuba
segunda-feira, junho 27, 2022

JUSTIÇA MANTÉM ‘NÃO’ A ATERRO SANITÁRIO NA ZONA RURAL

A Justiça de Araçatuba manteve na semana passada decisão tomada em julho que anulou processo de licenciamento do EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) das obras de implantação de aterro sanitário por uma empresa privada no bairro rural Água Limpa e proibiu a concessão de licença prévia para a construção do CGR (Centro de Gerenciamento de Resíduos Sólidos).
No último dia 28, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, rejeitou embargos de declaração apresentados pelo grupo empresarial CGR Guatapará contra a sentença que tornou o empreendimento inviável. A empresa apontava contradições, omissões e obscuridade no veredicto, requerendo, assim, a modificação do que havia sido decidido.
O magistrado, por sua vez, recebeu o recurso, mas rechaçou qualquer vício no que foi sentenciado. Dinis Gonçalves enfatizou que os embargos não passam de “mero aperfeiçoamento na forma de expressão do que foi julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo”. Por isso, concluiu o juiz de Araçatuba, o pedido do CGR não obedecia a requisitos legais.
Amparado em jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o representante do Judiciário citou que os embargos de declaração não são “palco” para as partes tentarem reverter o que foi julgado e requererem suas alterações. Por isso, afirmou ele, não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos.

TESES
Nos embargos, o grupo empresarial citava como exemplo de contradição trecho da sentença que relaciona a Água Limpa à chamada Zona 5 do Plano Diretor do Município. De acordo com o documento, a localidade seria destinada à produção agropecuária, existência de pequena agricultura familiar e caracterizada pela diversidade de agroecossistemas, o que inviabilizaria o aterro. O CGR, por sua vez, sustenta que o projeto está de acordo com lei municipal de 2006.
Quanto à obscuridade, um dos pontos atacados é o risco às nascentes apontado pelo Ministério Público, órgão autor da ação que resultou na sentença. Ao acolher o pedido do MP, a Justiça apontou ameaça à “segurança hídrica” daquela região do município. Em relação à omissão, o grupo empresarial nega que exista ilegalidade no licenciamento ambiental do CGR por suposta violação às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), conforme consta na decisão de primeiro grau.
Agora, se quiser a mudança da decisão, o CGR terá de recorrer ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em segunda instância.

PRESSÃO POPULAR
A construção do CGR na Água Limpa foi motivo de intensos protestos pelas ruas e avenidas da cidade entre 2013 e 2015. Motivada por essa pressão popular, em 2013, a Câmara aprovou e o então prefeito Cido Sério (PRB) sancionou lei que proíbe o recebimento de lixo de qualquer natureza de outros municípios no aterro sanitário de Araçatuba ou em qualquer outro empreendimento público, privado ou público-privado no município. O projeto barrado na Justiça previa o despejo de lixo na Água Limpa.

ARNON GOMES
Araçatuba

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