DECISÃO - Juiz federal extinguiu o processo que pretendia lockdown em toda a região divulgação

Justiça Federal barra pretensão da Defensoria Pública da União de lockdown na região

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Na terça-feira (23), a Defensoria Pública da União, por meio do defensor regional de Direitos Humanos, João Paulo Dorini, ajuizou ação civil pública contra o governo federal, INSS, governo estadual e prefeituras da região, pedindo mais rigor nas restrições (lockdown), além de vários benefícios sociais a expressiva parcela da população. O juiz da 1ª Vara Federal de Araçatuba, o juiz Bruno Valentim Barbosa, nem mesmo julgou o mérito da ação. Ele extinguiu o processo porque a Defensoria da União não tem atuação na região e, além disso, citou na ação municípios não abrangidos pela subseção federal de Araçatuba.

Na ação ajuizada foram vários pedidos, destacando a concessão provisória de todos os pedidos de Bolsa Família que estejam pendentes de apreciação aos moradores dos municípios da região, além da concessão provisória de auxílio emergencial para todos os moradores que já tenham recebido o benefício em 2020. Além disso, a ação também requeria ao INSS que conceda todos os pedidos de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) e de auxílio-doença que se encontrem pendentes de análise. Ao estado e aos municípios, a principal medida pleiteada era o aumento na restrição de circulação de pessoas e isolamento social da região, em critérios similares aos do município de Araraquara (lockdown).

A ação incluiu todos os municípios da DRS II, são eles: Alto Alegre, Andradina, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Castilho, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guaraçai, Guararapes, Guzolândia, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Lourdes, Luiziânia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Castilho, Nova Independência, Nova Luzitânia, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu, Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, Sub Mennucci, Suzanápolis, Turiúba e Valparaíso.

 

DECISÃO

O juiz Bruno Valentim Barbosa reconheceu a “extrema relevância dos temas” contidos na ação. No entantp, decidiu pela extinção do processo. O magistrado deixou claro, também, que não decidir em relação a municípios não abrangidos pela subseção federal de Araçatuba. “Não tenho competência, portanto, para conhecer de pedidos em favor de jurisdicionados de outras Subseções Federais, sob pena de usurpar poderes inclusive de outra Subseção Federal, bem como de prolatar decisão inócua”, citou no despacho.

“Note-se, não se está a negar legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas, tampouco a importância fundamental da Defensoria Pública para concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas sim, legitimidade da DPU para questionar políticas públicas do INSS, da União, do Estado de São Paulo e dos Municípios onde não atua, políticas estas que se destinam a todos os moradores da Região, não só aos assistidos, hipossuficientes etc, em atuação seletiva que, como visto, não tem a guarida deste Juízo”, decidiu o juiz.

 


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