JUDICIÁRIO - Decisão da Justiça de Penápolis acatou pedido de condenação feito pelo Ministério Público, que investigou caso ocorrido em 2014

Justiça condena quatro por contratação ilegal feita com pagamento antecipado

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ARNON GOMES – PENÁPOLIS

A Justiça de Penápolis condenou por improbidade administrativa, na última semana, dois ex-dirigentes da Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) e uma empresa, juntamente com seu responsável por irregularidades encontradas em contrato para prestação de serviços. A decisão atende a pedido feito em ação pelo Ministério Público.

De acordo com a sentença do juiz Diego Goulart de Carvalho, Cláudio Gomes Dias e Evandro Tervedo Novaes, que ocupavam, cargos de diretor-presidente e diretor administrativo da Emurpe, respectivamente, e a empresa Visa Vip Encaminhamento, pertencente a João Serafim Silveira, ficam obrigados a ressarcir os cofres públicos em R$ 22.502,00 e impedidos de celebrar contratos com o poder público por cinco anos.

A Justiça determinou também a perda de função pública que Dias e Novaes eventualmente ocupem e a suspensão dos direitos políticos de ambos por cinco anos também.

Novaes é vereador e, na eleição municipal deste ano, foi candidato a prefeito, sendo derrotado. Mais conhecido como Cláudio Tiradentes, Dias já foi vereador e chegou a ser candidato a prefeito em 2008, quando perdeu para o ex-prefeito João Luís dos Santos (PT).

A sentença ainda anulou contrato firmado entre a Emurpe e a empresa privada que, segudo o MP, foi contratada de maneira irregular.

O CASO

Segundo a Promotoria de Justiça, Dias e Novaes agiram em conjunto para viabilizar a contratação, dispensando licitação indevidamente, da Visa V. O objetivo seria a prestação de serviços contábeis jurídicos.

Apesar de o próprio advogado da Emurpe ter emitido parecer apontando que o serviço contratado não configurava hipótese de inexigibilidade de licitação, ambos os gestores autorizaram a contratação direta.

Para o Judiciário, a ação do Ministério Público “narra com detalhes os atos e as condutas de cada requerido, demonstrando o efetivo prejuízo ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública (…)”. Conforme o magistrado, a empresa pública – que pertence à Prefeitura de Penápolis – necessitava regularizar a sua situação perante a Junta Comercial, de forma que tentaram realizar o orçamento do serviço em alguns escritórios e receberam a indicação da empresa VISA VIP, que aceitou realizar o trabalho.

A deliberação pela contratação direta, assinada Dias e Novaes, foi emitida em 21 de julho de 2014, mesma data em que o contrato com a VISA VIP foi assinado, com pagamento realizado em 8 de agosto do mesmo ano.

No entanto, o juiz concluiu que a contratação sem licitação deveria ocorrer apenas se a empresa fosse notoriamente reconhecida pela excelência no trabalho prestado, conforme prevê o artigo 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, o que, segundo ele, não ficou comprovado.

“Pelo contrário, após tentativas frustradas de colheita de orçamentos, os requeridos Cláudio e Evandro optaram por contratar a primeira empresa que lhes foi indicada e aceitou realizar o trabalho, sem sequer demonstração de suas habilidades e de seu trabalho, mesmo com o parecer contrário do advogado”, ponderou Diego, na sentença.

Além da irregularidade na contratação, o representante do Judiciário concluiu foi destinada verba pública para arcar com serviços que jamais foram prestados pela empresa VISA VIP, realizando inclusive o pagamento antecipado. Isso, conforme a Justiça de Penápolis,  configura ato de improbidade administrativa previstos na Lei nº. 8.429/92.

 

 

 

Condenados podem recorrer em SP

 

Todos os condenados no processo podem recorrer da decisão de primeira instância em São Paulo. A condenação só se efetiva se, após se esgotarem todas as possibilidades de recurso, eles não conseguirem reverter o veredicto.

Em juízo, Novaes alegou que o setor de licitações da Emurpe tomou todas as devidas providências legais, expedindo as solicitações de orçamento, sem obter êxito. Sustentou que a empresa chegou a ter problemas com o CNPJ, pois não estava mais podendo fazer ou receber pagamentos e realizar convênios por conta da irregularidade, o que culminaria com o travamento dos serviços e seu consequente fechamento. Por fim, defendeu que a VISA VIP é especialista na área que atua, o que justificava a contratação.

Da mesma forma, Dias argumentou que a VISA VIP foi contratada em razão de sua “notória especialidade”. Negou que tenha havido pagamento de vantagem indevida, uma vez que a empresa necessitava regularizar a sua situação, os funcionários não detinham conhecimento técnico e os serviços contratados foram realizados. Quanto ao pagamento antecipado, frisou que “não pode ser considerado como dolo genérico para fins de improbidade, mas uma simples irregularidade administrativa”.

 

 

 

 

 


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