SEM CHANCES - Condenação do ex-prefeito Célio de Oliveira transitou em julgado no final do ano passado

Juiz manda ex-prefeito pagar multa de R$ 94 mil em condenação por improbidade

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ARNON GOMES – PENÁPOLIS

A Justiça de Penápolis determinou que o ex-prefeito Célio de Oliveira (sem partido) efetue o pagamento de multa R$ 94.260,32, resultante de condenação por improbidade administrativa em processo que transitou em julgado em 4 de dezembro do ano passado. De acordo com decisão do último dia 10 do juiz Marcelo Yukio Misaka, o pagamento deve ser feito em até 15 dias a partir da notificação.

O veredicto atende a requerimento de cumprimento de sentença feito pelo promotor João Paulo Serra Dantas em 9 de fevereiro. No pedido, o representante do Ministério Público relembra que o ex-prefeito foi acusado de burlar decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que proibiam a nomeação de servidor não concursado para procurador geral do município, com a criação de cargo comissionado de secretário de Negócios Jurídicos, cujas atribuições seriam idênticas a de procurador jurídico. Para a Justiça, isso caracterizou desvio de finalidade.

O valor determinado corresponde a cinco vezes a remuneração recebida por Célio quando governava a cidade à época do ato questionado – ou seja, dezembro de 2015, período no qual seu salário estava em R$ 11.590,82. No cálcula da dívida a ser liquidada, foram considerados também juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Na sentença, o magistrado ordenou que o montante seja revertido para os cofres públicos municipais. Também informou o município da necessidade de rescisão de eventuais contratos com o político, uma vez que a condenação lhe impôs ainda proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos a partir do momento no qual se encerrasse todas as possibilidades de recurso no processo.

PREJUÍZO POLÍTICO

A condenação traz ainda implicações futuras para Célio, caso tenha pretensões de disputa novas eleições. Além da multa e da proibição de celebrar contratos com a administração pública, a ele foi imposta a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Na decisão, Misaka mandou incluir o nome do penapolense no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa e inelegibilidade, na relação de apenados do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e oficiar o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) sobre a suspensão dos direitos políticos, enviando a todos esses órgãos cópia da sentença, do acórdão e trânsito em julgado.

Célio governou Penápolis por dois mandatos – de 2013 a 2016 e entre 2017 e 2020. Ele foi ainda vereador por quatro mandatos, tendo sido presidente da Câmara no período.

PENHORA
A reportagem apurou que não cabe recurso contra o cumprimento de sentença.
Célio pode impugnar o calculo quanto aos valores ou recorrer de alguma penhora que for determinada no futuro, por entender que não poderia ser penhorado determinado bem.

 

 

Justiça viu manobra para criação de cargo comissionado

 

Conforme o Ministério Público, em 2015, Célio encaminhou à Câmara Municipal projeto para criação do cargo comissionado de secretário de Negócios Jurídicos após o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) estabelecer que, em Penápolis, o mandatário tem liberdade para nomear ocupante para a função de procurador geral do município, mas desde que a escolha recaia sobre um dos procuradores de carreira. Após a aprovação pelo Legislativo, Célio sancionou a lei, que, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo TJ.

O entendimento da Justiça paulista foi de que o cargo de secretário era semelhante ao de procurador geral. Por isso, o Ministério Público concluiu que a medida teve o objetivo de “passar por cima” do que fora determinado anteriormente pela TJ quanto ao cargo de procurador.

Durante as investigações, foram comparadas as atribuições do procurador geral previstas na Lei Orgânica do Município com as do secretário municipal determinadas no projeto do Executivo enviado para apreciação dos vereadores à época. Logo, foi constatada a semelhança. “Há substancial similitude de atribuições entre eles, ao menos naquilo que o requerido afirmou ser diferente, diferenciando apenas em alguns itens de somenos importância”, disse Marcelo Misaka, na decisão.

Enquanto a lei maior do município diz que é dever do procurador exercer funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo, o projeto que criou o cargo de secretário estabelece como papel de seu titular “assessorar o prefeito municipal e os demais órgãos em assuntos de natureza jurídica e política, emitindo pareceres”.

Em entrevista ao LIBERAL na época da condenação, Célio classificou a decisão como “absurda”, sustentando que o cargo questionado, mesmo criado, nunca foi preenchido. Dizia ainda que a lei foi revogada.

 

 


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