Antônio Crispim – Araçatuba
O juiz de direito José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, concedeu liminar e prorrogou o prazo do contrato firmado em maio de 2013, entre a Prefeitura de Araçatuba e a empresa ASG Engenharia para gerenciamento do estacionamento rotativo (zona azul), que é operado pela Arapark. A ação da ASG, assinada pelos advogados Renan Aoki Sammarco, Marcio Eid Sammarco e Kimy Aoki Sammarco foi protocolada no dia 24 de outubro e já no dia 26 foi publicada no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão do juiz. “Nestes termos. Concedo a tutela pleiteada, prorrogando-se a\ vigência do contrato até solução final ou decisão em contrário. O contrato prorrogado pela decisão do juiz foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado.
Na ação, os advogados da ASG Engenharia citam o contrato firmado em 2013 entre a Prefeitura e a empresa, reforçando os investimentos feitos para modernização do sistema. Destacaram, também, que a Prefeitura jamais censurou a concessionária e fizeram referência, também, a uma pesquisa feita de satisfação pública com 1.018 usuários, com aprovação superior a 79%. No entanto, os serviços prestados sempre foram questionados por usuários.
Por meio de requerimento administrativo, em março deste ano a concessionária pediu à Prefeitura a prorrogação corretora do contrato, “como forma de compensar-lhe os prejuízos e evitar desembolso por parte do ente público (Prefeitura) no sentido de reequilíbrio econômico-financeiro.” Afirmam, também, que o próprio contrato de 10 anos de concessão prevê a prorrogação por igual período.
De acordo com os advogados, foi apresentado estudado mostrando o desequilíbrio financeiro e a pesquisa de opinião pública para justificar a prorrogação do contrato. “Depois de concordar com a existência de desequilíbrio econômico-financeiro da equação financeira inicial do contrado, o Senhor Procurador do Município, Dr. Waldomiro Vicentine Júnior, lança em seu parecer de 12 de abril de 2023, a justificativa jurídica a dar lastro ao pedido de prorrogação corretora da avença”. No entanto, mesmo com o parecer e outros dispositivos legais, no dia 9 de outubro, a administração tomou outra decisão. Em que pese a intenção desta Administração, por critérios de conveniência e oportunidade, em prorrogar o Contrato de Concessão havido com ASG ENGENHARIA LTDA. em virtude da boa
aceitação dos serviços prestados e da possibilidade de promover a correção do desequilíbrio econômico-financeiro a partir da prorrogação corretora, conforme o parecer da PGM, está a Municipalidade impedida de promover a prorrogação da Concessão em virtude da decisão exarada pelo TCE no TC no
500/001/13”.
Devido à decisão, a empresa decidiu recorrer à justiça.
Desequilíbrio e prorrogação
No estudo apresentado, a concessionária apresentava um desequilíbrio econômico-financeiro da ordem de R$ 2.705.765,28. Ou seja, a prorrogação do contrato é a alternativa para o Município não arcar com este custo. O desequilíbrio está dividido da seguinte forma: Realinhamento devido pela frustração do número de vagas previsto no Edital de Licitação: R$ 1.626.532,50; realinhamento devido pelos seguidos déficits nos reajustamentos de tarifas ao longo da execução do contrato: R$447.281,39 e realinhamento devido pela paralisação dos serviços em virtude do fortuito externo representado pela covid-19: R$ 631.951,39.
Decisão do TCE
Na ação, os advogados citam também a decisão do TCE, que julgou o contrato irregular. “Em momento nenhum a decisão do TCE mandou que se paralisasse o contrato”. O contrato foi julgado irregular em 2018 e no dia 13 de julho de 2022, esgotados todos os recursos, teve a decisão final transitada em julgado.
“E mesmo assim, nesses nove meses, ninguém cogitou encerrar o contrato e o Ministério Público (quer aquele de contas, que o MPE), jamais se moveu no sentido de perguntar sobre providências desse jaez. E porquê? Sabem que a natureza jurídica da decisão do TCE não é constitutiva. Ela não nulifica ou determina a o encerramento de nenhuma avença pois não tem essa competência.
Portanto, a decisão do TCE não tem força para impor a suspensão do contrato. De acordo com a ação protocolado, a empresa quer receber mais de R$ 2,7 milhões devido ao desequilíbrio econômico-financeiro ou a prorrogação do contrato, que no seu entendimento, é a melhor solução para a Prefeitura, já que não compromete o erário.
O juiz de primeira estância concedeu a liminar com a prorrogação do contrato. Agora resta saber se a Prefeitura vai recorrer às instâncias superiores.

