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Endividados de água ou luz poderão ficar isentos da cobrança por restabelecimento do serviço

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Consumidores endividados com o abastecimento de água ou fornecimento de energia elétrica poderão ficar isentos da cobrança de religação ou restabelecimento de ambos os serviços, em Araçatuba. A proposta, de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PL), vem como efeito cascata de medida semelhante aprovada esta semana em Birigui. Na última terça-feira, a Câmara Municipal, na cidade vizinha, deu aval à lei proposta pelo vereador José Roberto Merino Garcia, o Paquinha (MDB), que estabelece a gratuidade limitada a uma isenção ao ano.
Em seu projeto de lei, Batata defende que, nos casos em que ocorrer corte da água ou da luz por causa de inadimplência, o serviço seja restabelecido em até doze horas, mediante comprovação do pagamento do respectivo débito junto à administração pública direta, indireta ou concessionária. O texto ainda propõe a proibição da interrupção do fornecimento às sextas-feiras, vésperas de feriados e de dias que, por outros motivos, não haja expediente na administração pública ou nas concessionárias de ambos os serviços.
Se a matéria for aprovada, caberá ao poder público ou às empresas que detêm a concessão da água e da luz informar aos seus consumidores sobre a gratuidade do restabelecimento do serviço por meio de avisos impressos nas faturas de consumo e em suas páginas na internet.
Uma das vozes mais questionadoras do trabalho da Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba), empresa detentora da concessão da água no município, Batata quer também a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo descumprimento da norma, quando se tratar de concessionária, cobrando-se em dobro nos casos de reincidência.
PELO PAÍS
Na justificativa do seu projeto, Batata argumenta que, em várias cidades brasileiras, legisladores estão criando regras a fim de proibir a cobrança de religação, com base no entendimento de que as taxas e encargos pesam muito no bolso do consumidor. O representante do Partido Liberal ressaltou que, em Brasília, tramita projeto de lei do senador Weverton Rocha (PDT-MA), já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, que determina, em caso de corte do fornecimento de energia ou água, o restabelecimento em doze horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumido. Daí o fato de item, estabelecendo essa regra, estar em seu projeto.
“Não estamos defendendo a inadimplência, porém, todos estamos sujeitos a contratempos e, uma vez ou outra, podemos ficar impedidos de pagar uma conta até a data de vencimento”, afirmou Batata, na justificativa. “Também entendemos que, muitas vezes, chega a ser abusivo o comportamento de concessionárias dos serviços de energia ou abastecimento de água que auferem grandes lucros, destacando que, em alguns casos, a cobrança chega a ser maior que o débito original”, complementou o vereador.

 

Em Birigui, inconstitucionalidade levou autor a mudar o projeto

Em Birigui, a lei da isenção no restabelecimento de serviços essenciais foi aprovadas, mas com mudanças no texto original. Tudo por causa ilegalidades em pontos da matérias apontadas pelo departamento jurídico da Câmara. Advogados do parlamento sustentaram, em parecer, que a proposta de Paquinha invadia uma competência da qual cabe apenas ao Executivo legislar. Outra irregularidade, segundo o jurídico, consistia no fato de que os potenciais de exploração de energia elétrica pertencem à União, de acordo com a Constituição Federal.
Dessa forma, a isenção proposta pelo vereador vai incidir somente sobre o abastecimento de água. Já a limitação de uma ocorrência por ano foi proposta, em emenda, pelo vereador Vadão da Farmácia (PTB). O petebista argumentou que a sequência de episódios de corte por inadimplência poderia sobrecarregar a prestação do serviço, além de desestimular o pagamento em dia.
Em Araçatuba, no momento, o projeto de Batata aguarda parecer do departamento jurídico do Legislativo, que poderá emitir posição semelhante, ou não, a que ocorreu em Birigui em relação à energia elétrica.

 


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