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segunda-feira, junho 27, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

DECISÃO DO STF ADMITE A PEJOTIZAÇÃO DE TRABALHO MÉDICO.

Pejotização é a modalidade de contrato de trabalho firmado entre pessoas jurídicas (PJ), contratante e contratada, com contornos de fraude, sugerindo, em tese, relação entre empresas, distinguindo-se da regra geral de contratação de pessoa física, como empregada.

É uma modalidade contratual exclusiva para Pessoas Jurídicas, que oferece vantagens econômicas ao contratante, isentando-o de arcar com os encargos sociais e demais custos da contratação tradicional, como 13º, férias e FGTS, uma modalidade de Terceirização.

Ao contratado, que em regra é obrigado a constituir pessoa jurídica (P.J.) para lograr a contratação, assume os encargos sociais e deixa de fazer jus aos direitos trabalhistas, isentando o empregador de arcar com os custos do negócio.
Se o empregador celebrar contrato com pessoa física, mesmo após a constituição de pessoa jurídica e a prestação de serviços ocorrer nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT (artigos que definem empregador e empregado), mediante jornadas e salários fixos, subordinação e serviços contínuos junto à atividade-fim da empresa, poderá caracterizar burla à legislação trabalhista e a ocorrência da clássica “Pejotização” fraudulenta.

Pois bem, às margens dos princípios ordinários e constitucionais em vigor, como princípios da prevalência da realidade em desfavor do formalizado e da valoração do pleno emprego, inclusive a regra geral de trabalho empregatícia, admitindo-se exceções, desde que cabalmente caracterizada, o STF decidiu em sentido contrário, flexibilizando a adoção de contrato entre pessoas jurídicas e a presunção de fraude.

Com efeito, a 1ª Turma do STF, composta pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, ao julgar a Reclamação nº 47.843, decidiu pela validade da “pejotização” de contrato envolvendo médicos, abrindo precedente questionável, segundo especialistas do direito do trabalho.

A decisão do STF envolveu Entidade Médica do Estado da Bahia, que contratou médicos para trabalhar em jornadas fixas e salários determinados, exigindo dos mesmos a abertura de pessoa jurídica, embora a prestação de serviços dos médicos, enquanto pessoa física e portanto, a rigor da legislação e dos princípios aplicáveis ao direito do trabalho, seriam empregados, com direitos trabalhistas regulares, inclusive assento contratual em CTPS.
A Turma do STF valorou a condição de médicos, profissionais classificados como hipersuficientes e que exercem atividades eminentemente intelectuais e, portanto, com plena capacidade de avaliar os efeitos da respectiva contratação, prescindindo da proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

É certo que a legislação, ao estabelecer os requisitos para caracterização do trabalho empregatício, não excluiu da CLT os trabalhadores hipersuficientes e/ou intelectuais e portanto, a decisão trará impactos à Justiça do Trabalho e aos princípios legais em vigor.

Nos últimos anos houve um crescimento substancial de processos na Justiça do Trabalho discutindo a legalidade da contratação entre pessoas jurídicas, com características de pejotização, e o reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores Pessoa Jurídica, mas na realidade que tenha ativado como empregado.

A Justiça do Trabalho, a partir de análise de situação concreta, tem presumido que a prática indiscriminada da modalidade contratual entre pessoas jurídicas, com indícios de pejotização, anulando os formais e assegurando aos empregados os direitos assegurados pela CLT.

Por fim, embora a Turma do STF tenha analisado a contratação específica de médicos, não há dúvidas de que esse entendimento também será aplicado às diversas profissões que venham a ser contratadas como Pessoa Jurídica.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

 

 

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