Direito do Trabalho

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                                                Nílson Faria

 

 

A MODALIDADE RESCISÓRIA POR ACORDO

 

 

A legislação previa três modalidades de rescisões de contrato de trabalho, respectivamente sem justa causa por iniciativa do empregador,  a pedido do empregado  e por justa causa em face de falta grave.

 

A 1ª modalidade, economicamente, é favorável ao empregado e onerosa ao empregador, obrigando-o ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias, acrescidos de 03 dias a cada ano e a multa de 50% sobre o FGTS, sendo 40% ao demitido e 10% para a União.

 

Por sua vez, a 2ª modalidade, rescisão por iniciativa do empregado,  é benéfica ao empregador, desobrigando-o ao pagamento do aviso prévio, assegurando-lhe o direito de  cobrá-lo do empregado, na hipótese de pedido abrupto.

Por fim, a 3ª modalidade é penosa para as duas partes, ao empregador pelo desgaste de aplicar e provar a punição máxima ao seu ex-empregado, diante de falta gravíssima eventualmente praticada, com severas repercussões econômicas nos seus direitos.

 

Na modalidade rescisória por justa causa os custos rescisórios são mitigados, limitados ao saldo de salário e afins e as eventuais férias vencidas e seu abono, não cabendo ao demitido sequer levantar o seu FGTS e receber o benefício seguro desemprego.

 

Há notícias de que em inúmeras ocasiões, a modalidade rescisória é direcionada para benefício de uma das partes, como a rescisão por justa causa que represente economia ilusória, uma vez que é comum o demitido questionar a demissão na Justiça do Trabalho, para invalidá-la, obrigando o empregador à contratação de profissional para defendê-lo

 

Pois bem, em boa hora a legislação foi reformada, com a criação da 4ª modalidade  rescisória por ACORDO entre as partes, pacificando um conflito muito comum entre empregado e empregador, quanto à modalidade rescisória mais benéfica para os seus interesses.

 

Também não é incomum o empregador intencionar a demissão, deixando de fazê-la em face dos altos custos rescisórios e eventualmente por má orientação, alimentar situações com intuito de levar o colaborador a se demitir e, com isso, deixar de arcar com os ônus rescisórios.

Igualmente comum, o empregado, com a intenção de deixar o empregado, se vê inibido de fazê-lo pela redução de seus direitos, especialmente FGTS, optando, consciente ou inconscientemente, a adotar o mesmo expediente noticiado acima, com intuído de levar à sua demissão sem justa causa e beneficiá-lo com a totalidade das verbas rescisória.

 

Com a modalidade rescisória por ACORDO, em princípio, as situações aventadas acima foram equacionadas ou minimizadas, evitando-se litígios na Justiça do Trabalho, com prejuízos a todos os envolvidos.

 

Assim, empregado e empregador podem formalizar a rescisão por ACORDO, assegurando os  seguintes direitos: a) 50% do valor do aviso prévio, se indenizado, b). 13ºs e férias com abono em sua totalidade, c). Multa de 20% sobre o saldo de FGTS, d). ao empregado o direito de levantar até 80% do  saldo de FGTS e  e). o empregado não fará jus ao seguro desemprego.

 

Enfim, é extremamente razoável para as partes interessadas na rescisão contratual, preservando-se o bom relacionamento entre as mesmas e afastando-se eventuais litígios na Justiça do Trabalho para apuração da real modalidade rescisória.

 

                                                                      Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,               

                                                    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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