Direito do Trabalho

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                                                Nílson Faria

 

 

PRÊMIOS SÃO INDENIZAÇÕES OU SALÁRIOS?

 

 

O § 4º do art 457 da CLT estabelece que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades

 

Oportuno atentar para a redação do artigo: ….” em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”, pois é crucial para a caracterização de prêmio, como indenização, a existência dos critérios objetivos.

 

Assim, o requisito para caracterização de prêmio salarial é o desempenho superior ao normalmente verificado com outros empregados de  mesmo cargo, condições de trabalho e metas de produção.

 

Havendo questionamentos quanto à natureza do prêmio, o ônus de produzir prova de existência de produtividade excepcional é do empregador, responsável pela adoção da regra de pagamento a título de prêmio, sob pena de caracterização de fraude de direitos trabalhistas e das cotas da previdência  social e de FGTS.

 

Pois bem, ao classificar os valores de prêmios em dinheiro, como de natureza indenizatória, a legislação o excluiu do computo das demais verbas trabalhista e previdenciária, inclusive da base para cálculo de FGTS, fato que traduz em prejuízo ao colaborador e considerável vantagem econômica ao empregador.

 

A redação do artigo foi introduzida pela Reforma Trabalhista,  contrariando a legislação anterior e toda a doutrina e jurisprudência sobre o tema,  os quais classificam os valores  quitados a título de prêmio como verba de natureza salarial.

Ao definir o que vem a ser prêmio, o artigo introduzido pela Reforma Trabalhista estabeleceu três modalidades de prêmios:  “ bens, serviços e/ou dinheiro”.

 

Apesar da nova Lei, o empregador não está amparado para pagar todos os seus empregados por meio de prêmios, fugindo assim dos pesados encargos trabalhistas e previdenciários das parcelas  quitadas sob este título, uma vez que há critérios objetivos para a sua adoção, como a comprovada produtividade extraordinária, superior aos resultados verificados no dia a dia no setor da empresa.

Os reflexos da nova regra são negativos ao colaborador, com redução  de seu ganho final, repercutindo na arrecadação da deficitária previdência e por fim, na própria base de cálculo de futura aposentadoria e/ou benefícios previdenciários.

 

Os prêmios, a rigor, são parcelas adicionais de salários originários de contraprestação direta de um serviço prestado ao empregador, conservando-se a natureza jurídica de verba salarial.

 

Pois bem, a Justiça do Trabalho, se provocada, restabelecerá à real qualificação da verba prêmio, fazendo prevalecer o princípio da realidade, afastando eventual formalidade, fazendo prevalecer a eventual natureza salarial e portanto,  é preciso que, na realidade, sem artifícios, que a premiação ou bonificação correspondam a um incremento produtivo mensurável e específico.

 

Por fim, conquanto a alteração de natureza salarial para indenizatória dos prêmios, a sua adoção deverá ocorrer com parcimônia, realismo e fidedignidade com os requisitos delimitados pela legislação, pelos princípios e pela jurisprudência de direito do trabalho, evitando-se questionamentos judiciais.

 

Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,               

e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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