Nílson Faria
RESCISÃO INDIRETA POR CULPA DO EMPREGADOR
Na edição desse Jornal do último dia 24/07, panoramicamente, abordamos a hipótese de Rescisão por Justa Causa motivada por falta grave do empregado, sendo que no presente artigo trataremos de Rescisão Indireta, motivada por eventual descumprimento patronal de suas obrigações.
A boa relação contratual entre empregado e empregador exige o cumprimento regular de direitos e obrigações das partes, o empregado à prestação de serviços e ao empregador aos pagamentos de salários, além de comprometimento ético geral entre ambos.
A Rescisão Indireta é prevista no artigo 483 da CLT, dispositivo que prevê diversas hipóteses que caracterizam falta grave praticada pelo empregador na vigência do contrato, rol complementado por eventuais cláusulas especificas constantes em contrato, tornando inviável a sua continuidade e o direito do empregado de requerer a rescisão e o recebimento de seus direitos.
No rol de hipóteses de violação contratual constam desde “tratamento com rigor excessivo” a descumprimentos de cláusulas do contrato, como “pagamento regular de salário”, sendo que a reforma trabalhista de 2.017 não acrescentou outras hipóteses decorrentes da evolução tecnológica atual.
O descumprimento de contrato deve ser classificado como grave, ao contrário de demissão por justa causa ao empregado, cujo ônus de fazer a sua prova é do empregador, enquanto que na rescisão indireta a obrigação de comprovar a violação contratual e sua gravidade é do empregado.
Eventuais descumprimentos de cláusula contratual, em princípio tolerável, mas se reincidente, como atrasos de pagamentos de salários e/ou de recolhimento de FGTS, poderão caracterizar a gravidade exigida para a rescisão indireta do contrato.
A legislação, a exemplo da justa causa ao empregado, exige o questionamento imediato do descumprimento de contrato e a prova de sua gravidade, sob pena de perdão tácito ao empregador.
É comum, por orientação inadequada, a adoção pelo empregador de condutas atípicas e desalinhas da ética e do contrato, especialmente da civilidade, com claro objetivo de forçar pedido de demissão e obter vantagens econômicas com a redução dos custos da rescisão e impedi-lo de levantar o FGTS.
Uma vez ocorrido o descumprimento do contrato, caberá ao empregado, se quiser, ajuizar ação na Justiça para obter a declaração de demissão indireta e, apesar do desconforto mútuo, poderá aguardar em serviço a tramitação do processo, sem que isso seja interpretado como perdão tácito ao empregador por eventual descumprimento contratual.
É facultado ao empregado deixar imediatamente o trabalho, caso o descumprimento contratual seja de notória gravidade ou pela compreensão de incompatibilidade de sua permanência no emprego, sendo que eventual decisão judicial desfavorável no julgamento do pedido de declaração de rescisão indireta, resultará em pedido de demissão e/ou abandono de emprego.
Por fim, felizmente a reforma trabalhista aprovou a Rescisão de Contrato por Acordo entre as partes, prevendo singela renúncia de direitos por parte do empregado, como o levantamento de 80% do saldo de FGTS e o recebimento de 50% do valor da multa, equacionando, em parte, a situação.
Nílson Faria, advogado trabalhista,
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