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Araçatuba
quarta-feira, agosto 17, 2022

Dilador sanciona lei que proíbe fogos, mas funcionamento de medida esbarra no STF

A proibição do manuseio, uso, queima e soltura de fogos de artifício com barulho, agora, é lei em Araçatuba. Porém, a medida já nasce como uma daquelas que, tão cedo, não deve emplacar. Na última segunda-feira, dois dias após a sanção da regra pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de lei existente em São Paulo semelhante à aprovada em Araçatuba. Isso abre precedentes para questionamentos sobre a legalidade em outros municípios onde a norma passou a vigorar.
Os efeitos da decisão de Brasília não demoraram a respingar em Araçatuba. Ontem à tarde, em nota enviada ao jornal O LIBERAL REGIONAL, a Prefeitura de Araçatuba informou que irá esperar uma posição definitiva da instância máxima da Justiça brasileira para regulamentar a lei, que recebeu aval dos vereadores há duas semanas. “A administração seguirá a tramitação normal, porém esperando uma posição do Supremo”, diz a nota oficial.
Dessa forma, mesmo com a proibição prevista em lei, o Executivo não poderá multar quem for flagrado desrespeitando a norma. As penalidades só são estabelecidas com a regulamentação. Conforme a lei, proposta pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), são passíveis de punição pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, além de instituições, estabelecimentos, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos
Com a decisão de Moraes, a lei ficará suspensa na capital paulista até o plenário do STF analisar o caso.
A decisão do ministro atendeu a um pedido feito pela Associação Brasileira de Pirotecnia. Em seu veredicto, ele escreveu: “A proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do DF. Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual”.
Na região, além de Araçatuba, a proibição aos fogos com barulho também é lei em Ilha Solteira.

EXPECTATIVA
Havia, nos bastidores políticos, uma grande expectativa quanto ao posicionamento de Dilador sobre a lei dos fogos. No ano passado, o chefe do Executivo havia vetado a lei após o texto receber aprovação pela Câmara. Posteriormente, a decisão do prefeito foi mantida pelos mesmos vereadores que haviam aprovado a matéria.
No começo deste ano, então, Arlindo reapresentou o projeto de lei, que foi aprovado por 12 votos a um – o único contrário foi Almir Fernandes Lima (PSDB). Na oportunidade, os parlamentares apreciaram a proposta pressionados por dois tipos de grupo – de um lado, os ativistas da causa animal, que eram favoráveis à lei; do outro, os empresários do setor, com posicionamento contrário.

Texto estabelece tipos de fogos barulhentos

De acordo com a lei sancionada em Araçatuba, são considerados fogos com barulho aqueles de vista com estampido; somente de estampido; foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; e os denominados “post-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras e similares.
O texto estabelece ainda que o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em desconformidade com as novas regras ficarão sujeitas às penas ainda a serem estabelecidas.
Na justificativa de seu projeto, Arlindo, que é veterinário, argumenta que o barulho dos artefatos causa incômodo a bebês e idosos, podendo lhes causar lesões auditivas. O mesmo, diz ele, pode acontecer com os animais, que têm audição mais sensível. Entre os problemas causados aos bichos, Arlindo cita palpitações, taquicardia, salivação, tremores, sensação de insuficiência respiratória, falta de ar, náuseas, atordoamento, sensação de irrealidade, perda de controle e medo de morrer.

ARNON GOMES
Araçatuba

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