Diego Fernandes – Araçatuba
Pelo menos 189 alunos que utilizam a área educacional da APAE podem ter que ir para o ensino regular municipal ou estadual a partir de 2026, caso entre em vigor o decreto 12.686/2025, publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Diário Oficial da União de 21 de outubro.
Na prática, o decreto que visa garantir o direito à educação de estudantes com deficiência sem discriminação e fortalecer a inclusão escolar, deve acabar com entidades que realizam o trabalho de educação especial, como as APAEs, por exemplo.
Com o decreto entrando em vigor, a partir de 1º de janeiro na prática, estes estudantes deixariam de estar em locais especializados, e passariam a estar na rede pública comum acompanhados de professores que podem não ter a formação indicada para o atendimento, já que o próprio texto do decreto informa que os profissionais responsáveis deverão ter formação em pedagogia e apenas preferencialmente serem especializados em educação inclusiva em cursos de mínimo de 80 horas, deixando em aberto a possibilidade de os profissionais responsáveis nem serem especialistas.
Após ampla repercussão negativa do tema, várias APAEs do Brasil passaram a se mobilizar através da Federação Nacional e conseguiram apoio no Senado e na Câmara para tentar derrubar o veto. O mesmo trabalho está sendo feito regionalmente.
Na próxima quinta-feira, dia 6 de novembro, a Câmara Municipal de Araçatuba vai receber uma Reunião Pública, às 19h, com o objetivo de discutir questões urgentes sobre a continuidade das escolas especializadas mantidas pela APAE.
De acordo com Selma Alves, que é diretora pedagógica da APAE de Araçatuba, o decreto é um absurdo e vai deixar milhares de pessoas com deficiência com dificuldade no acesso ao ensino.
“Estamos perplexos, esse decreto é Inconstitucional. A Constituição Federal prega a possibilidade da parceria com a escola especializada, a Lei Brasileira da inclusão, de 2015, nos autoriza enquanto trabalho pedagógico com as pessoas com deficiência mais severa. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nos autoriza preferencialmente. Tivemos autorização do Parecer 50 para atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista Severo. E agora, o decreto vai contra as leis que o próprio país determinou. Isso descaracteriza o atendimento para as pessoas que mais precisam, aquelas que tem dificuldade de estar dentro da escola comum”, afirmou.
Selma Alves, que atua na educação especial há algumas décadas, ainda critica a pouquíssima exigência de conhecimento para profissionais que lidarão com estas crianças e jovens nas escolas comuns.
“O decreto, conforme você vai lendo, você vai ficando perplexo. Qualquer professor poderá trabalhar, sendo preferencialmente quem tem um cursinho de 80 horas. Diz ainda que não é obrigatório. Esse professor é que vai assumir um trabalho para lidar com pessoas cegas, com pessoas surdas, com pessoas com transtorno, com alta habilidade. A ciência está avançando para tratar estas pessoas e aí o decreto vem dizer que qualquer um pode atender”, reclamou.
Movimentação
De acordo com Rosemeire Pagan Fernandes, diretora geral da APAE de Araçatuba, uma mobilização nacional está acontecendo nos últimos dias para tentar derrubar o decreto nacional imposto pelo presidente.
“As Federações Estaduais estão se organizando com a Federação Nacional junto aos senadores, deputados. O senador Flávio Arns está à frente disso, para que a gente possa derrubar esse decreto que é inadmissível. Totalmente contrário às antigas legislações”, disse.
De acordo com o senador Flávio Arns (PSB – PR), que lidera a luta em favor das APAEs no Congresso, já há apoio da maioria absoluta dos senadores pela derrubada do decreto, além de haver cerca de 30 projetos na Câmara dos Deputados com o mesmo objetivo. Todos com regime de urgência, para sustar os efeitos do decreto.
Além disso, Senado e Câmara abriram consulta pública para saber a opinião dos brasileiros sobre o assunto e sobre os Projetos de Decreto Legislativo nº 845 de 2025, do senador Flávio Arns, e o de nº 846/2025, do deputado federal Diego Garcia, que pretendem derrubar a medida. Até o fechamento da matéria, eram mais de 2.200 votos favoráveis à derrubada e pouco mais 40 contrários apenas. A enquete segue aberta.
Reunião na Câmara
Rosemeire convida, inclusive, o público de Araçatuba que apoia a causa para comparecer à Reunião Pública que será feita na quinta-feira, dia 6, às 19h, na Câmara, sobre o assunto.
“Vamos buscar o apoio dos vereadores, fazer esclarecimentos sobre esse decreto. Falar sobre todo o impacto que esse decreto trará para esse público mais desfavorável. Vamos continuar a defesa da pessoa com deficiência”, disse.
Atualmente, o estado de São Paulo possui 308 unidades da APAE. As unidades oferecem atendimentos na saúde, assistência e educação, sendo que a parte educacional corre risco de ser extinta com o decreto presidencial publicado.
“Imagina em janeiro de 2026, mais ou menos 70 mil alunos com deficiência severa, retornando para as escolas públicas só no estado de São Paulo. Só em Araçatuba seriam 189 pessoas. Esse público as vezes tem paralisia cerebral, usam fraldas, sonda de alimentação”, disse.
Estrutura
Atualmente, a APAE de Araçatuba atende 189 alunos em sua área educacional. No geral, a entidade possui 184 colaboradores, sendo 56 apenas para a área de educação. O espaço funciona na Rua Pedro Martinês Marin, Número 8, no bairro Amizade. A APAE de Araçatuba existe desde junho de 1970 e atende alunos de Araçatuba, Santo Antônio do Aracanguá, Buritama, Gabriel Monteiro e Bilac.
De acordo com a direção da entidade, por lá, alunos recebem acompanhamento especializado, com no máximo quatro alunos por sala entre aqueles que possuem Transtorno do Espectro Autista no nível mais avançado, com professores e monitores que atuam na gestão educacional local.
A APAE atualmente sobrevive de repasses municipais, estaduais e federais, além de realizar eventos próprios para arrecadar recursos para a manutenção dos atendimentos nas três áreas.
Com o decreto em vigor, as entidades deixarão de receber repasses federais para o cuidado com alunos especiais, já que deixarão de atender a este público.