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    Home»Cidades»Araçatuba»Decisão obriga remoção de 30 famílias que moram em área considerada ambiental
    Araçatuba

    Decisão obriga remoção de 30 famílias que moram em área considerada ambiental

    By marcio123rocha11 de novembro de 2018Nenhum comentário3 Mins Read
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    ARNON GOMES – MIRANDÓPOLIS

    Trinta famílias deverão removidas de onde vivem atualmente, em Mirandópolis, por estarem em moradias construídas em área considerada ambiental. A decisão, que obriga a Prefeitura a tomar essa medida, foi do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e atinge moradores de área verde marginal ao Córrego da Saudade.

    Em julgamento de recurso contra sentença de primeira instância que havia imposto essa obrigatoriedade ao município, a Justiça paulista apenas abrandou o prazo para cumprimento do veredicto. Em vez de 48 horas, passou para 30 dias. A gestão da prefeita Regina Mustáfa (PV) deve apresentar novo recurso.

    Outra exigência imposta é para que o município apresente projeto para recuperação da área em 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando se esgotam todas as possibilidades de recurso no processo. E ficou ainda estabelecida multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do que foi decidido.

    QUESTIONAMENTO

    Em seu recurso, o poder público municipal alegava que o cumprimento da determinação poderia acarretar graves danos devido ao prazo inicialmente fixado e por se tratarem de famílias de baixa renda, sem condições de se mudarem para outro local. A Prefeitura ressaltou que vem tomando providências a fim de evitar novas ocupações ilegais e venda de imóveis. E negou qualquer existência de dano ambiental, sob a alegação de que as casas estão na área verde do Loteamento Jardim São Lourenço de Fátima, longe de APP (Área de Preservação Permanente).

    O Judiciário, no entanto, rechaçou essa informação com base em relatórios de coordenadoria de biodiversidade e de constatação de dano ambiental.

    “Referidos documentos estão bem fundamentados e gozam da presunção de veracidade e legitimidade, resultando induvidosa a conclusão de que o local está inserto em área de preservação permanente, (…) uma vez que se encontra em meio à vegetação nativa ciliar”, diz o relator do caso no TJ, Paulo Alcides Amaral Sales. Laudos periciais que embasaram a ação MP mostram que as casas estão a menos de 30 metros do Córrego da Saudade, curso d’água inferior a 10 metros de largura, suprimindo a vegetação existente e impedindo sua recuperação.

    Por fim, Amaral Sales diz que é dever do município promover a regularização da área, com base na Constituição Federal. “Embora a responsabilidade pelo meio ambiente seja um dever de todos os entes da federação (União, Estados e Municípios), a própria Constituição Federal atribui ao Município a promoção da adequação de seu território, mediante planejamento e controle do uso”, complementa o desembargador.

    OUTRO LADO

    Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Mirandópolis respondeu, em nota: “A decisão não foi publicada e a Prefeitura não foi informada. O departamento jurídico vai analisar a decisão e, provavelmente, a possibilidade de entrar com recurso”.

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