ARNON GOMES – MIRANDÓPOLIS
Trinta famílias deverão removidas de onde vivem atualmente, em Mirandópolis, por estarem em moradias construídas em área considerada ambiental. A decisão, que obriga a Prefeitura a tomar essa medida, foi do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e atinge moradores de área verde marginal ao Córrego da Saudade.
Em julgamento de recurso contra sentença de primeira instância que havia imposto essa obrigatoriedade ao município, a Justiça paulista apenas abrandou o prazo para cumprimento do veredicto. Em vez de 48 horas, passou para 30 dias. A gestão da prefeita Regina Mustáfa (PV) deve apresentar novo recurso.
Outra exigência imposta é para que o município apresente projeto para recuperação da área em 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando se esgotam todas as possibilidades de recurso no processo. E ficou ainda estabelecida multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do que foi decidido.
QUESTIONAMENTO
Em seu recurso, o poder público municipal alegava que o cumprimento da determinação poderia acarretar graves danos devido ao prazo inicialmente fixado e por se tratarem de famílias de baixa renda, sem condições de se mudarem para outro local. A Prefeitura ressaltou que vem tomando providências a fim de evitar novas ocupações ilegais e venda de imóveis. E negou qualquer existência de dano ambiental, sob a alegação de que as casas estão na área verde do Loteamento Jardim São Lourenço de Fátima, longe de APP (Área de Preservação Permanente).
O Judiciário, no entanto, rechaçou essa informação com base em relatórios de coordenadoria de biodiversidade e de constatação de dano ambiental.
“Referidos documentos estão bem fundamentados e gozam da presunção de veracidade e legitimidade, resultando induvidosa a conclusão de que o local está inserto em área de preservação permanente, (…) uma vez que se encontra em meio à vegetação nativa ciliar”, diz o relator do caso no TJ, Paulo Alcides Amaral Sales. Laudos periciais que embasaram a ação MP mostram que as casas estão a menos de 30 metros do Córrego da Saudade, curso d’água inferior a 10 metros de largura, suprimindo a vegetação existente e impedindo sua recuperação.
Por fim, Amaral Sales diz que é dever do município promover a regularização da área, com base na Constituição Federal. “Embora a responsabilidade pelo meio ambiente seja um dever de todos os entes da federação (União, Estados e Municípios), a própria Constituição Federal atribui ao Município a promoção da adequação de seu território, mediante planejamento e controle do uso”, complementa o desembargador.
OUTRO LADO
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Mirandópolis respondeu, em nota: “A decisão não foi publicada e a Prefeitura não foi informada. O departamento jurídico vai analisar a decisão e, provavelmente, a possibilidade de entrar com recurso”.

