GESTÃO - O contrato prevê fornecimento de equipamentos e programas para a área de saúde ARQUIVO

Contrato da Prefeitura com Giga System na mira do Tribunal de Contas

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

O contrato firmado entre a Prefeitura de Araçatuba e a empresa Giga System para fornecimento de equipamentos e programas visando a gestão das ações da Secretaria Municipal de Saúde, está na mira do Tribunal de Contas. O contrato, com vigência de 21 de setembro de 2020 a 20 de setembro de 2021, tem valor de R$ 4.33.950,00, foi alvo de denúncia na Câmara, mas não passou e foi arquivada. O assunto tem gerado muitas críticas por parte de vereadores oposicionistas e acaloradas discussões com aqueles que defendem o contrato.

“Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opinativos, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões”, despachou o conselheiro Antônio Roque Citadini, citando o prefeito Dilador Borges, a secretária de Saúde, Carmen Guariente, o secretário de Negócios Jurídicos Fábio Leite Franco  e o secretário da Fazenda, João Valero Santos Esgalha, além de um ex-secretário, que não está mais na administração. A empresa Giga System também foi citada pelo conselheiro. O despacho é do dia 17 de agosto.

A reportagem buscou informações junto ao Tribunal de Contas sobre as possíveis irregularidades. “Há processos, como é este caso, que ainda não foram julgados, logo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não disponibiliza relatórios ou quaisquer documentos internos, pois ainda se encontra sob análise dos órgãos técnicos da casa e disponibilizar o conteúdo dos autos para além das partes envolvidas e seus representantes legais pode acarretar distorções e enviesamentos do julgamento. Dessa forma, buscando manter a segurança jurídica, os únicos documentos públicos dos processos ainda não julgados são os despachos dos Conselheiros”, respondeu a assessoria do TCE. “Transcorrido o prazo, com o envio ou não das alegações ao TCESP, o processo será analisado por órgãos técnicos internos da Corte que emitirão pareceres que subsidiarão em posterior despacho do Conselheiro-Relator do caso”, concluiu a nota.

 


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