Emenda de 1999 acrescentada à Lei Orgânica do Município diz que compete a Araçatuba organizar e planejar: “a participação da coletividade no planejamento dos serviços de transportes, através da criação do Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Araçatuba”.
Passados 19 anos, a medida, finalmente, saiu do papel. Ontem à tarde, em solenidade no Paço Municipal, o prefeito Dilador Borges (PSDB) nomeou 15 representantes do órgão, um a menos que o previsto em lei. O Sest/Senat (Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) não fez indicações. Cada um dos membros terá mandato de dois anos a partir da posse. Eles terão o papel de levar as reivindicações da comunidade para o serviço, propondo melhorias. O exercício da função não tem nenhuma remuneração.
Justamente por causa do tempo de espera para a nomeação, a vice-prefeita Edna Flor (PPS) classificou essa quinta-feira como “um momento histórico”. Disse ela, em entrevista ao jornal O LIBERAL REGIONAL: “Para mim, esse é um momento histórico. Precisamos tirar as leis do papel. No caso do Conselho de Usuários do Transporte Coletivo, isso estava numa emenda de 1999 e, na prática, nunca funcionou. Nunca houve a formação do conselho. O conselho é muito importante para ser um elo de ligação com o poder público e a empresa”.
Ela acredita ainda que o colegiado vem em boa hora. A TUA (Transportes Urbanos Araçatuba), concessionária do transporte público urbano em Araçatuba, iniciou neste ano um novo ciclo em sua história na cidade. Após vários impasses, a empresa garantiu mais um período de concessão (por 10 anos) ao vencer licitação aberta pela Prefeitura. “Isso porque, agora, nós temos muitas leis com relação à acessibilidade. Temos o plano de mobilidade urbana. E a participação do conselho vai ajudar muito”, destacou Edna.
Ela ressaltou que a comunidade poderá encaminhar ao próprio conselho sugestões de melhorias. “Isso, o órgão delibera, cabendo ao Executivo implementá-las”, ressaltou. “É importante enfatizar que não é um órgão fiscalizador. A Prefeitura tem um órgão de fiscalização. Vai ser um órgão de diálogo com a fiscalização”, afirmou, dando o reajuste da tarifa do transporte coletivo como exemplo de assunto que o conselho irá opinar.
Conforme a lei municipal 7.952/2017, que regulamenta as funções do conselho, seus representantes são membros do poder público, da sociedade civil e dos operadores de serviço. O colegiado ficará vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Além de ouvir a comunidade, suas atribuições também serão: fornecer informações aos poderes públicos sobre a situação do serviço; acompanhar e avaliar o cumprimento da legislação, especialmente no que diz respeito às pessoas com deficiências, gestantes, idosos e obesos; apresentar sugestões sobre o sistema viário; sugerir itinerários, linhas, prolongamentos e frequências; e elaborar um regimento interno.
A mesma lei também prevê que o conselho se reúna uma vez por mês para sessões plenárias com a presença de, no mínimo, um terço de seus representantes.
MELHORIAS
Durante pronunciamento, Dilador ainda destacou outras ações de seu governo que impactam na melhora da atividade do transporte coletivo, como o recapeamento de ruas e avenidas. Segundo ele, Araçatuba tem, atualmente, mais de 1,2 mil quilômetros de vias públicas com asfalto.
Edna, por sua vez, falou sobre a recente lei municipal que joga para a iniciativa privada a responsabilidade pela construção de pontos de ônibus cobertos, com assentos e coletores de lixo, recebendo, em troca, a exploração de publicidade gratuita nesses locais. “Araçatuba tem 800 pontos de ônibus e a nossa luta é para que a cidade saia dos pauzinhos para os abrigos”, disse ela, que, quando vereadora, foi autora da lei que obrigou a construção dos pontos de paradas de coletivos com essa estrutura, junto com a ex-vereadora Tieza Marques de Oliveira (PSDB), hoje secretária municipal de Cultura e Turismo.
Ao fim, Dilador disse ao diretor da TUA, Luciano Castilho, em tom de brincadeira: “Espero que o conselho dê o mínimo de trabalho a você”. Sobre o conselho, Castilho falou: “Já fazia sete anos que vínhamos discutindo sobre esse conselho. Eu sempre me posicionei muito favorável. Vai aproximar o usuário da empresa. Com isso, a empresa vai entender o lado dos usuários também vamos expor as nossas dificuldades”.
Confira a composição do Conselho Municipal de Usuários de Transporte de Passageiros
a) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação/Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:
Titular: Carlos César Costa
b) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social/Secretaria Municipal de Participação Cidadã:
Titular: Edson José da Rocha
c) Representante da Câmara Municipal:
Titular: Aguinaldo Mendes
d) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial:
Titular: Cleves Araújo dos Santos
e) Representantes das empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros:
Titulares: Luciano Moreno Castilho e Arnaldo da Silva Matos
f) Representante do órgão de classe da categoria dos trabalhadores das empresas concessionárias do serviço público de transporte público coletivo:
Titular: Dorival dos Santos Júnior
g) Representantes de moradores usuários do transporte público coletivo, participantes de associações da sociedade civil ou comissões de moradores com trabalhos prestados para a melhoria do transporte coletivo:
Titulares: Ana Rita dos Santos, Silvana Biffe e Emília Tanigushi
h) Representante das entidades que prestam serviços a idosos:
Titular: Celso Luís Souto
i) Representante das entidades que prestam serviços a pessoas com deficiência:
Titular: Walter Francisco Barros
j) Representante das entidades que prestam serviços a crianças e adolescentes:
Titular: Akiko Kaeyriyama
l) Representante das entidades que atuam junto à juventude:
Titular: Onédio Garcia da Silveira Júnior
m) Representante das entidades que prestam serviços na área da saúde:
Titular: José Feliciano
ARNON GOMES
Araçatuba

