O comerciante A.T.S., 39 anos, residente à Rua José Cândido Ferreira Lobo, no Traitu, em Araçatuba, foi preso por policiais militares na noite de segunda-feira (2) em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba. A.T.S foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa pelo venda de CD pirata. O juiz permitiu que o réu possa recorrer em liberdade.
No dia 20 de junho de 2014, por volta de 10h25 horas, em um box do camelódromo municipal, situado na Rua XV de novembro, o comerciante expunha à venda, com intuito de lucro, cópias de videofonogramas e cópias de fonogramas reproduzidos com violação de direito autoral. Em todas as fases do processo, mediante laudos e depoimentos, ficou provado que o material era pirateado.
“A ação é típica, prevista na nossa legislação penal como criminosa, de modo que compete ao Judiciário a aplicação da lei existente. Ademais, não é caso de reconhecimento do princípio da insignificância e da intervenção mínima do Estado e da alegação de que a conduta é aceita socialmente. Primeiro, porque tal alegação não tem amparo legal. Segundo, porque o reconhecimento de tais alegações importaria em estímulo à prática da pirataria, que tanto prejuízo tem causado à economia do país e não só às gravadoras e artistas, de modo que o crime em questão não pode ser considerado como insignificante ou de pouca relevância jurídica. Terceiro, porque a grande incidência do crime não significa que ele passou a ser aceito pela nossa sociedade e a sua criminalização é uma forma de combater a sua prática. Aliás, a esse respeito, já decidiu do C. Supremo Tribunal Federal que “não ilide a norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito aos adquirir produtos originados de contrafação. Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta de causa enormes prejuízo ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos” “, diz o juiz em sua decisão.
“Por outro lado, também não há cogitar-se da falta de dolo e desconhecimento da lei. A proibição da venda de produtos contrafeitos é fato notório a todas as camadas sociais, especialmente ao réu que já apresenta ocorrência pretérita idêntica. Também não é caso de acolher-se a alegação de que o réu agiu em estado de necessidade. Tal alegação, além de não amparada por qualquer elemento probatório existente nos autos e não exclui a caracterização do crime, até porque o “estado de precisão” não se confunde com o “estado de necessidade”, acrescenta.
“Atento à diretriz do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu é reincidente, inclusive específico, de modo que aplico a pena um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias-multa. Posto isso e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR A.T.S., devidamente qualificado nos autos, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, de valor unitário mínimo, por incurso no artigo 184, § 2°, do Código Penal. Não é caso de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, nem de aplicação do “sursis”, tendo em vista a reincidência específica do réu.O réu terá seu nome lançado no rol dos culpados após o trânsito em julgado e, em caso de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. Faculto ao réu apelar em liberdade”, conlui o juiz em setença proferida em setembro do ano passado.
O mandado de prisão foi expedido agora porque o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Assim o o réu deve iniciar o cumprimento da pena.

