Diego Fernandes – Araçatuba
Projeto que será votado na Câmara Municipal de Araçatuba, em sessão da próxima segunda-feira (12), prevê aumentar em seis vezes o valor da multa para agências bancárias que não cumprirem o prazo mínimo de atendimento aos seus usuários.
O projeto de Lei, de autoria do vereador Damião Brito (REDE), tem como objetivo criar e alterar dispositivos em uma Lei Municipal já existente, a Lei 6.633 de 25 de agosto de 2005. No texto, o autor propõe que haja a exigência de aumento no atendimento aos caixas eletrônicos, com número de funcionários suficiente para que o tempo de atendimento não ultrapasse 15 minutos em dias comuns, ou 30 minutos antes ou depois de feriados.
Além disso, o texto também propõe fixar em R$ 60 mil a multa por não cumprimento, com a autuação ocorrendo em dobro, R$ 120 mil, em caso de reincidência.
O texto também prevê que agências bancárias fixem de forma visível, em local próximo à porta principal de entrada, o telefone da Ouvidoria Geral do Município para o recebimento de denúncias de atraso no atendimento à população.
Mudanças
De acordo com o texto atual, as agências bancárias só são obrigadas a disponibilizar funcionários suficientes nos caixas internos. Os caixas eletrônicos não são citados na lei.
O período de atendimento, segundo a lei atualmente em vigor, é de no máximo 15 minutos em dias comuns e 30 minutos antes ou depois de feriados, porém, a multa prevista é de R$ 10 mil, sendo R$ 20 mil no caso de reincidência.
A proposta atual, portanto, quer aumentar em seis vezes a multa para as agências, além de estender a obrigatoriedade da disponibilização de funcionários também para os caixas eletrônicos.
Justificativa
O vereador Damião Brito (REDE) afirma na justificativa que o valor da multa cobrado atualmente não está sendo suficiente para que as agências bancárias agilizem o atendimento dos usuários.
Ele também afirma que sua principal preocupação são os beneficiários do INSS, que formam longas filas em agências bancárias em busca do saque de pagamento, provocando muita demora e transtornos aos usuários.
“A nossa proposta busca estender essa exigência também para os caixas eletrônicos, facilitando o atendimento aos usuários, principalmente nos dias em que as agências recebem alto fluxo de aposentados e pensionistas, que vão receber seus pagamentos do INSS”, diz na justificativa.
Tramitação
O projeto foi protocolado na casa em 18 de março de 2025 e passou pelo Jurídico e também por comissões antes de ir à votação na próxima segunda (12). Por se tratar de projeto de lei, a aprovação poderá se dar por maioria simples de votos.
Outros projetos
Os vereadores de Araçatuba vão analisar seis itens que constam na Ordem do Dia da 15ª sessão ordinária do ano agendada para a próxima segunda-feira (12). Os trabalhos começam às 19h.
Em regime de urgência, o Plenário analisa um projeto de resolução para firmar parcerias governamentais para aprimorar os serviços de transporte público e outros meios locomoção no município, incluindo mototáxi, táxi, transportes por aplicativo de passageiros, de cargas, de estudantes e pacientes no município. A iniciativa é dos vereadores Damião Brito (Rede), Sol do Autismo (PL) e Luís Boatto (Solidariedade).
O vereador Fernando Fabris (PL) assina um projeto de lei que trata da garantia de exames oftalmológicos e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da rede pública de ensino de Araçatuba.
Por fim, o vereador Ícaro Morales (Cidadania) apresenta aos demais parlamentares um projeto que institui o programa Câmara Livre no Legislativo araçatubense.
Reajuste de Servidores
O Executivo Municipal assina dois projetos de lei para apreciação dos vereadores durante a Ordem do Dia da 15ª sessão.
O primeiro deles propõe o reajuste de 5% na remuneração, proventos e pensões dos servidores da Prefeitura a partir do dia 1º de maio deste ano.
O outro atualiza para R$ 1.070 o valor do vale-alimentação concedido aos funcionários da Prefeitura.
Pequeno Expediente
Para a fase do Pequeno Expediente, estão inscritos os vereadores Dr. Luciano Perdigão (PSD), Luís Boatto, Rodrigo Atayde (PRTB) e Sol do Autismo (Com informações da Câmara de Araçatuba).

