Da Redação – Araçatuba
A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou nesta segunda-feira (25), o relatório final da CPI da Guarda Municipal. O documento recomenda a criação de uma Comissão Processante contra o Prefeito Lucas Zanatta (PL) por conta da utilização de guardas em sua segurança pessoal.
Para que se abra uma Comissão Processante, porém, é necessário que um cidadão protocole uma representação para ser submetida em plenário, com necessidade de maioria de votos para a abertura. Durante a CP, caso dois terços da Câmara concorde, pode haver cassação do mandato.
A investigação da qual é oriunda esta CPI, que teve o relatório lido na Câmara, é a mesma que já foi arquivada pelo Ministério Público. O entendimento do órgão é que este tipo de prática já vem de mandatos anteriores e é comum.
Além disso, houve revogação por parte da Prefeitura das funções gratificadas, que poderiam causar problemas administrativos, o que para o Ministério Público configurou como zelo da atual administração de Araçatuba por fazer o procedimento corretamente.
O relatório da CPI foi aprovado por unanimidade por 13 vereadores presentes. As exceções foram Ícaro Morales (MDB), que não estava no Plenário, e Luciano Perdigão (PSD), que não compareceu à sessão por motivos de saúde.
O documento será encaminhado para o Ministério Público, o mesmo órgão que já arquivou denúncia semelhante, além de uma cópia para o Tribunal de Contas do Estado, e para a Presidência da Câmara Municipal para adoção de medidas regimentais.