ARNON GOMES – ARAÇATUBA
A Câmara de Araçatuba deu, na última segunda-feira, importante passo para resolver um problema que incomoda bastante os moradores: mudanças nos nomes de ruas e demais espaços públicos.
Por 13 votos, os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, projeto de lei de autoria do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB) que inclui a proibição como regra na Lei Orgânica do Município.
Agora, a para a alteração se efetivar, a matéria irá à segunda e última votação nas próximas sessões.
De acordo com o parlamentar tucano, o principal objetivo de sua proposta é evitar uma “alteração desordenada”. Diz ele, na justificativa da propositura: “A alteração do nome de ruas e logradouros públicos acarreta graves contratempos não só aos cidadãos, mas também às empresas que atuam neste município”, diz o tucano.
Ainda em seu projeto, Almir explica que a mudança na denominação dos logradouros públicos traz a necessidade de as pessoas procederem à atualização de seus respectivos endereços juntos aos órgãos públicos, às concessionárias de serviços públicos e bancos. Mais grave ainda, diz ele, é a situação das empresas que, além de perderem a referência de endereços, ainda terão um custo com a atualização de toda a campanha publicitária.
Outro problema por ele ressaltado por Almir é o risco de os moradores perderem suas correspondências. “Quando tratamos dessa mudança dos nomes, também se mexe com o CEP, que é um processo muito complexo. Os carteiros sofrem para encontrar endereços”, enfatiza o parlamentar, dizendo ainda que todas essas alterações provocam mudanças indesejáveis nos hábitos das pessoas então acostumadas com a antiga denominação.
Ele também cita o aspecto das homenagens na denominação de espaços públicos. “Não há sentido em alterar estes títulos, no intuito de homenagear alguma personalidade ou fato histórico, desprestigiando o antigo homenageado, agora, apagado da ‘história’ urbana”, afirma Almir.
RECONHECIMENTO
Por falar em homenagens, ainda na sessão da última segunda-feira, a maioria no Legislativo aprovou projeto proposto também por Almir que inclui a Medalha 9 de Julho na lei que proíbe a denominação de espaços públicos e a concessão de honrarias a pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa e outros crimes.
Entre esses crimes, estão aqueles contra a economia popular, fé pública, a administração pública e patrimônio público; patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas e afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; e os praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

