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    Home»Cidades»Araçatuba»Câmara aprova obrigações para criação de cães de raças consideradas perigosas
    Araçatuba

    Câmara aprova obrigações para criação de cães de raças consideradas perigosas

    By dfernandesmr29 de outubro de 2025Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    Os vereadores de Araçatuba aprovaram cinco itens na 35ª sessão ordinária do ano. A sessão foi realizada nesta terça-feira (28), após o ponto facultativo do Dia do Servidor Público. A pauta original trazia seis itens.

    Uma das matérias aprovadas foi o projeto de lei que estabelece critérios e obrigações para a criação, guarda, manejo e comercialização de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, visando à proteção da integridade física e psicológica das pessoas e ao bem-estar dos animais. A matéria é de autoria do vereador Carlinhos do Terceiro (Republicanos).

    O vereador Arlindo Araújo (Solidariedade) assina projeto de lei que denomina Teucle Mannarelli a Rua 08 do Residencial Luís Fernando de Arruda Ramos.

    Dois itens aprovados são de autoria do Executivo. Um deles foi o projeto de lei, aceito com emenda e em segunda discussão, que disciplina a arborização urbana de domínio público no município de Araçatuba.

    A outra matéria do Executivo aceita é o projeto de lei que regulamenta, no âmbito municipal, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

    O Plenário também aprovou uma moção de apoio à Santa Casa de Araçatuba pela iniciativa de captar recursos, por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), para incentivar pessoas físicas e jurídicas a doarem Imposto de Renda (IR) devido para a aquisição de um novo acelerador linear. A moção foi apresentada pelos vereadores Ícaro Morales (Cidadania) e Dr. Luciano Perdigão (PSD).

    A pedido do autor, vereador Damião Brito (Rede), foi adiado por quatro sessões o projeto de lei que institui no município o Programa “Núcleos Cênicos Comunitários”.

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