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Araçatuba
domingo, agosto 7, 2022

Câmara aprova concessão de serviço de guincho de veículos

A Câmara de Araçatuba aprovou, na sessão da última segunda-feira, projeto do prefeito Dilador Borges (PSDB) que autoriza a terceirização, mediante contrato de concessão de serviço público, da exploração dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos em recinto próprio, os chamados “guinchos”.
Hoje, este trabalho é feito por apenas uma empresa privada na cidade. Com a nova regra, a escolha da prestadora do serviço terá de ser feita por meio de processo licitatório. Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou na semana passada, a medida atende a uma recomendação do Ministério Público.
A concessão terá validade por 15 anos, podendo ser renovada por igual período. Entre outras exigências, empresas interessadas terão de apresentar estimativas de investimentos necessários.
Feito o processo de licitação, o município terá que aprovar as instalações do pátio onde ficam recolhidos os veículos, seja ele de propriedade da concessionária ou por ela locado.
A lei, que deverá ser sancionada pelo prefeito nos próximos dia, tem 18 artigos. Para fazerem recolhimento, os caminhões-guincho deverão possuir certificado expedido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) que ateste a condição operacional dos seus equipamentos. Já as empresas terão de comprovar a vigência de apólice de seguro. E ainda: a existência de seguros contra danos e prejuízos causados a terceiros e de mercadorias acondicionadas em veículos objeto de transporte. O plano também prevê adequações para os pátios, como possuir vagas demarcadas e refletir a demanda atual e a estimativa futura de veículos apreendidos.
O texto traz normas para as vagas de estocagem. Motocicletas e similares terão área média por vagas de dois metros quadrados; automóveis, 12; e veículos pesados, 70. Corredores entre as áreas de estocagem deverão possuir largura mínima de cinco metros.

REPASSE
Outra novidade está na obrigatoriedade imposta à concessionária de destinar, no mínimo, 5% da receita obtida com a remoção e estadia dos veículos, à Prefeitura de Araçatuba para aplicação exclusiva em sinalização e engenharia de tráfego, campo, policiamento e fiscalização, além de educação no trânsito.
Por outro lado, não muda nada para quem recai o ônus da remoção e apreensão – no caso, o proprietário do veículo. Se não forem quitadas as obrigações decorrentes da remoção, a concessionária fará a realização dos veículos apreendidos.

ARNON GOMES
Araçatuba

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