ARNON GOMES – ARAÇATUBA
A Câmara de Araçatuba aprovou, na última segunda-feira, recurso apresentado pelo vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN), para que seja reconsiderada decisão pelo não recebimento de seu projeto que pretende estabelecer em R$ 10 mil a multa por uso indevido de cerol. Com isso, a proposta, que torna a punição 35 vezes mais cara em relação ao valor imposto atualmente, segue tramitando normalmente no Legislativo e deverá ir à votação após aval das comissões parlamentares. Antes, o texto havia sido considerada inconstitucional pelo setor jurídico da Casa.
Na sessão, apenas quatro vereadores foram contrários à apelação feita pelo parlamentar: Flávio Salatino (MDB), Almir Fernandes Lima (PSDB), Lucas Zanatta (PV) e Jaime José da Silva (PTB).
Durante a discussão, Cláudio defendeu o fechamento dos estabelecimentos que comercializam produtos com cerol. “Está demais. Estão morrendo pessoas. Tem que acabar. Tem que fechar esses lugares”, afirmou, em tom enfático. “Não adianta a Guarda Municipal pegar e queimar pipas e a venda continuar”, criticou Cláudio, referindo-se às ações feitas pela corporação voltada ao descarte de pipas com o material cortante.
Jaime justificou sua posição contrária ao projeto, argumentando que o problema não está no valor da multa, mas na necessidade de a fiscalização ser mais intensa. “O que precisa haver é fiscalização”, defendeu o petebista.
QUESTÃO DE DIREITO
Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou no último sábado, procurador jurídico do Legislativo, Paulo de Palma, classifica o projeto como “flagrantemente inconstitucional, tratando-se de verdadeira ingerência de um poder no outro”. Na manifestação, o advogado pontua que a lei municipal 6.726/2006, responsável por estabelecer a proibição do uso e da venda do material cortante, teve as sanções e o valor da multa de R$ 300 fixados por decreto dez anos após a sua criação. Para Palma, aprovar o projeto de Cláudio seria permitir que a Câmara substituísse a atuação do Executivo e revogasse um decreto regulamentador vigente por mera alteração de lei.
Entre os vereadores, a posição do jurídico ganhou coro do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB). O tucano classificou o pedido de Cláudio como o “pior” dentre os três recursos apresentados por parlamentares na noite de segunda. Em direção a Cláudio, o tucano disse: “É meritória sua preocupação, mas infringe a forma de legislar. Já existe uma lei em vigor que proíbe a comercialização. A lei já está regulamentada. Que poder temos nós para revogar um decreto? Aqui, isso não pode acontecer”.
Cláudio preferiu não entrar em embate. Apenas pediu a aprovação do recurso para que o texto possa tramitar. “Depois, cada um vota como quer na discussão do mérito”, afirmou.
Combater o uso de cerol é um dos principais desafios da Guarda Municipal, apesar de, neste ano, pelo menos até o momento, as estatísticas apontarem uma redução de 60% no número de linhas com cerol apreendidas no município. Foram 300 ao longo de 2018 e 120, em 2019. A maior das ocorrências foi registrada através do telefone 153.