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Araçatuba
domingo, agosto 7, 2022

Birigui vai conceder isenção no IPTU a moradores do ‘Minha Casa Minha Vida’

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O prefeito de Birigui, Cristiano Salmeirão (PTB), encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que prevê isenção total no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis pertencentes ao “Minha Casa Minha Vida”.
De acordo com a proposta, apresentada na última sexta-feira, receberão a imunidade moradias pertencentes ao antigo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), o qual foi substituído pelo atual programa habitacional do governo federal.
Segundo o Executivo, a medida vai atingir diretamente integrantes de família de baixa renda na zona urbana do município.
O detalhe é que o abatimento da cobrança às residências perdurará enquanto estiverem vinculados ao programa, perdendo a eficácia depois da quitação do financiamento da habitação.
Conforme o prefeito, a nova regra começará a valer do próximo ano.
“A lei que enviei para a Câmara Municipal atinge, na realidade, todos os conjuntos habitacionais do programa ‘Minha Casa Minha Vida’. Enquanto estiverem pagando a parcela da casa, os moradores de baixa renda não pagarão IPTU”, enfatizou. “Eu acredito que conjuntos habitacionais como Margarete Vargas e parte do Portal da Pérola 2 vão se beneficiar. Eu acredito imóveis verticais também vão se beneficiar, mas desde que seja do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ subsidiado pelo governo federal, não aquele que a pessoa compra um imóvel e financia. É para pessoas de baixa renda”.
O chefe do Executivo, no entanto, não soube estimar quantas pessoas serão beneficiadas com a isenção.
ILEGAL
Garantir esse mesmo tipo de isenção foi o que propôs, em Araçatuba, o vereador Denilson Pichitelli (PSL), conforme reportagem publicada por O LIBERAL REGIONAL no domingo passado. O parlamentar teve indicação com essa finalidade encaminhada ao prefeito Dilador Borges (PSDB). O parlamentar alega que a imunidade tributária para os contemplados pelo programa federal foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em sua propositura, Pichitelli menciona que, em 17 de outubro do ano passado, o Supremo acatou recurso da Caixa Econômica Federal contra o Município de São Vicente (SP) em relação à cobrança do imposto. A decisão exclui a execução da cobrança do IPTU, determinando a imunidade tributária aos beneficiários do PAR.
No entendimento do vereador do PSL, a decisão judicial torna ilegal a cobrança do IPTU aos contemplados pelo programa, “posto que não são proprietários dos referidos imóveis, mas apenas arrendatários”.
Em Araçatuba, a administração municipal ficou de estudar essa possibilidade.

 

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