Da Redação – Araçatuba
Foi publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial do Município de Araçatuba, decreto que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e) para todas as operações sujeitas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto também revoga normas anteriores e alinha o município ao modelo unificado adotado nacionalmente.
A mudança atende à Lei Complementar Federal 214/2024, que determina que municípios compartilhem dados de operações de serviços por meio de documento fiscal eletrônico. A nova NFS-e substituirá todos os modelos atualmente utilizados em Araçatuba e será emitida exclusivamente pelo Ambiente de Dados Nacional.
Segundo o decreto, prestadores de serviços estabelecidos no município e sujeitos ao ISSQN ficam obrigados a adotar o padrão nacional. A emissão será realizada via Sistema Nacional da NFS-e, disponível no portal oficial do governo federal. O documento passa a registrar operações de prestação de serviços com validade jurídica nacional.
Sistema Municipal
A administração também regulamenta o uso do sistema municipal “ISS ON-LINE”, que continuará ativo para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e para a Declaração Mensal de Serviços. As informações declaradas na NFS-e terão efeito para lançamento e fiscalização do ISSQN.
O decreto detalha ainda regras para empresas que utilizam sistemas próprios de emissão fiscal. Esses contribuintes deverão adequar a transmissão dos dados ao padrão da Receita Federal, por meio das APIs disponibilizadas pelo Ambiente de Dados Nacional.