A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas, como o IPVA e o ICMS. A proposta é de autoria do governo do Estado e prevê, entre outros pontos, a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos.
O texto foi aprovado logo após o jornal O LIBERAL publicar reportagem mostrando que, até abril deste ano, mais de 15 mil veículos estavam com débitos de IPVA em Araçatuba, segundo dados do Detran-SP.
De acordo com a Alesp, pelo projeto serão isentos do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com deficiência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja liberado do pagamento do imposto.
A proposta do governo busca “reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual” e “assegurar a celeridade na tramitação de processos”, reduzindo a inadimplência.
Para o deputado Roberto Massafera (PSDB) a proposta irá favorecer o contribuinte em dificuldades financeiras. Ele explica como será o parcelamento: “se o indivíduo pagar à vista, maior será o desconto. Se ele quiser pagar em três vezes, menor será o valor do desconto”.
O deputado Raul Marcelo (PSOL) disse que o seu partido negociou a inclusão de uma emenda ao projeto que impede os reincidentes de fazer novo parcelamento, e que apoia a proposta porque entende que o Estado precisa de receita.
ICMS
A Assembleia também aprovou um projeto que permite ao governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente da Associação Comercial e Industrial de Araçatuba, Wilson Marinho, disse que muitos empresários aguardavam esta medida, importante para o governo, pois aumenta a arrecadação e para o contribuinte, que vai poder pagar os débitos. Proprietários de escritórios de contabilidade também destacaram a medida.
De acordo com o governo estadual, “a medida vai facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades”
A Previsão que se arrecade R$ 1,6 bilhão em dívidas pendentes. Desse valor, R$ 400 milhões serão repassados a todos os municípios paulistas.
“Aquele que confessar a dívida, poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória. Essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas”, explicou o governador Geraldo Alckmin, que enviou o texto para a Alesp.
Pelas regras atuais, a multa por não recolhimento do ICMS (multa material) pode chegar a 300% do valor do imposto, dificultando a quitação do débito. A partir de agora, o teto da multa passará a ser 100% do imposto devido, favorecendo a regularização e desestimulando uma reincidência do contribuinte.
A multa material ainda pode ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja a confissão da infração. Nesse caso, a confissão será irrevogável, irretratável e o contribuinte deve renunciar à defesa ou recurso administrativo.
Apesar de a nova forma de cobrança só valerá para infrações futuras, o governo anunciou que vai estender as alterações a casos passados.
“Para isso, será aberto um prazo para que os contribuintes com autos de infração pendentes de regularização possam realizar a confissão do débito, abrir mão do contencioso tributário e aproveitar os benefícios de redução de multa e juros na quitação dos débitos”, finalizou.
DA REDAÇÃO – Araçatuba