DA REDAÇÃO – CASTILHO
O setor de saúde da Prefeitura de Castilho, comandado por Janini Nascimento, filha da prefeita Fátima Nascimento, continua causando problemas para a administração. Além de sucateamento de veículos, apreensão de ambulância por falta de documento, agora a prefeita foi multada por contratação irregular. A punição foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. A decisão é do dia 30 de julho. O ato de admissão foi julgado ilegal e a prefeita multa em 100 Ufesp’s.
No dia 2 de agosto de 2017, uma servidora pediu licença não remunerada de três anos. A licença foi coinvedida no dia 15 de agosto de 2017. A substituta foi contrata, sem concurso, no dia 20 de novembro de 2017. Ao ser questionada pela fiscalização do Tribunal de Contas, a prefeita Fátima Nascimento alegou que a contratação de ocorreu em virtude do afastamento da pelo período de três anos, frisando que o que o Municipio, não podendo se valer da lista do concurso vigente, pois que estava sub judice, efetuou a contratação da interessada por meio de avaliação curricular e entrevista.
” No caso da justificativa apresentada, trata – se de afastamento a pedido de servidora ocupante de cargo efetivo . O corre que, entre o pedido protocolado pela servidora (02/08/2017), a respectiva concessão por parte do Poder Público (15/08/2017) e a contratação temporária (20/11/2017), houve um lapso temporal de três meses que julgo suficiente para que houvesse a realização do devido processo seletivo”, disse o autidor, salientando que a legislação que prevê a contratação temporária estabelece que o recrutamento de pessoal seja feito pelo processo seletivo simplificado.
“Por processo seletivo, entende-se a adoção de escolha dos melhores candidatos partindo-se de critérios objetivos bem definidos, de modo que todos os interessados possam competir em igualdade de condições sob a ótica da transparência e da imparcialidade, sendo combatido a seleção pautada unicamente em análise curricular e entrevista”, acrescenta o auditor Samy Wurman, julgando ilegal o ato de admissão da enfermeira e aplicando multa de 100 Ufesp’s à Prefeita Fátima Nascimento. O valor da Ufesp é de R$ 25,70.

