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    Home»Cidades»Andradina»Procuradoria Geral de Justiça pede arquivamento de denúncia contra Mário Celso
    Andradina

    Procuradoria Geral de Justiça pede arquivamento de denúncia contra Mário Celso

    By dfernandesmr21 de dezembro de 2023Nenhum comentário2 Mins Read
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    ATENDIMENTO – Laudo aponta que idoso é atendido pelo município, denúncia dizia que não
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    Da Redação – Andradina

    O Procurador Geral da Justiça, Mário Antônio de Campos Tebet Tiago Cintra Essado, pediu o arquivamento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Andradinense, contra o prefeito de Andradina, Mário Celso Lopes,por suposta prevaricação e desobediência, por não responder ofícios do MP, para encaminhar um idoso de 80 anos, para atendimento por instituição de longa permanência de Andradina ou em cidades vizinhas.

    Segundo o Procurador não existe prova de comunicação pessoal e direta ao prefeito, e que foi comprovado, com um laudo de 100 páginas, de que o município presta atendimento ao idoso, caracteriza ausência de justa causa para a denúncia e assim pediu seu arquivamento.

    Confira trecho original da decisão:

    “Vê-se que o conjunto informativo não apresenta indícios suficientes
    para se deduzir prática de crime por parte do prefeito MÁRIO CELSO LOPES.

    Primeiro, observa-se que em nenhum momento a requisição do Ministério Público foi entregue pessoal e diretamente ao prefeito. Os ofícios encaminhados foram todos entregues ao Departamento Jurídico.

    O prefeito, em esclarecimentos por escrito, afirmou que em buscas na repartição encontrou apenas o ofício 11/2023, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça de Andradina, encaminhado com cópia para a Secretaria de Assistência Social e de Saúde, o que gerou confusão sobre a competência para a resposta.

    Ainda, aduziu que o município atende o idoso em questão desde 2022, sendo que o último atendimento ocorrera em 14/09/2023, conforme documentos
    Apresentados.

    Nota-se, pois, que não é possível atribuir a prática de crime ao prefeito, diante do contexto acima delineado, que revela absoluta ausência de indícios de prevaricação e de desobediência.

    Eventual ausência de resposta à Promotoria de Justiça não corresponde à negativa de prestação de serviço ao cidadão mencionado, diante dos documentos juntados.

    Os elementos informativos apontam para a ausência de ciência pelo prefeito da requisição ministerial, o que inviabiliza qualquer juízo positivo acerca de sua intenção em praticar os crimes aventados.
    Nesse sentido, ausente justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

    Ante o exposto, não se vislumbram quaisquer outras providências a serem adotadas no âmbito desta procuradoria-Geral de Justiça, pelo que, por delegação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça (art. 116, inc. XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público), promove-se o arquivamento, ressalvando-se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal”, diz decisão.

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    dfernandesmr

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