DA REDAÇÃO – MIRANDÓPOLIS
Contribuintes que queiram regularizar sua situação junto à Prefeitura de Penápolis têm até o dia 30 de dezembro para aproveitar os programas de regularização de impostos. Estão em vigor duas campanhas de incentivo ao pagamento para aqueles que possuem dívidas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), além do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Até o dia 30 de dezembro, os contribuintes com dívidas referentes ao IPTU, ISSQN podem aproveitar o desconto de 100% em juros e multas para pagamentos à vista e em parcela única. Para obter o desconto, é só procurar o Serviço de Rendas e Tributos. No local, também é possível fazer uma simulação dos valores devidos.
Esse desconto é válido somente para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, tanto para pessoas físicas (cidadãos) ou jurídicas (empresas). Os contribuintes que possuem mais de um tipo de débito podem optar pelo pagamento de uma das dívidas pendentes. Vale ressaltar que incidem sobre os valores a atualização monetária e os honorários advocatícios.
ITBI
Proprietários de imóveis que não regularizaram seus de compra e venda também podem aproveitar os descontos para o pagamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis). O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal será encerrado no dia 30 de dezembro.
O ITBI é o imposto que possibilita a transferência de um imóvel adquirido para o seu nome. Caso o comprador não regularize esse tributo, não terá o direito de constar como proprietário na matrícula e no registro do imóvel. Para imóveis adquiridos com recursos próprios, a taxa do ITBI foi reduzida pela metade, de 2% para 1% sobre o valor do imóvel.
Já em caso de financiamento habitacional, sobre o valor pago à vista, ou seja, da entrada, incide uma alíquota de 2%. Este valor também será reduzido para 1% durante o Programa de Incentivo. A alíquota do ITBI sobre o valor financiado não sofre alterações, se mantendo em 0,5%.
Como aderir
Os interessados em aproveitar as vantagens oferecidas pela Prefeitura de Penápolis podem procurar o Setor de Rendas e Tributos da Prefeitura até o dia 30 de dezembro. O serviço está localizado no Paço Municipal (avenida Marginal Maria Chica 1400, Centro – piso térreo). O horário de atendimento ao público é das 08h às 16h (sem intervalo), de segunda a sexta-feira.
Quem não puder comparecer ao setor, pode solicitar simulações e informações sobre o débito através do e-mail rendas.penapolis@hotmail.com. Pelo e-mail também é possível que o contribuinte obtenha o boleto para quitação dos débitos. Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (18) 3654.2506 ou 3654.2507.
Os contribuintes devem aproveitar as oportunidades para regularizar suas obrigações vencidas. Em 2020, ano de eleições municipais, não haverá campanha similar por conta de lei proibitiva.