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    Home»Cidades»Andradina»Empregado com expediente neste domingo de eleição deve ser liberado para votar?
    Andradina

    Empregado com expediente neste domingo de eleição deve ser liberado para votar?

    By jornalistacrispim28 de outubro de 2022Updated:28 de outubro de 2022Nenhum comentário2 Mins Read
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    HIGOR VINÍCIUS CRISPIM

    No domingo, dia 30/10/2022 ocorre o 2º Turno das Eleições e segundo dispõe o art. 234 e 297 do Código Eleitoral, é obrigação da empresa liberar seus colaboradores para comparecerem até o local de votação, em tempo razoável e durante o horário de votação.
    Deste modo, os empregados devem ser liberados do trabalho para votar, com tempo suficiente para o deslocamento, mesmo que o local de votação seja em outra cidade. Esta regra também é válida para os empregados desobrigados de votar, como os maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos.
    Impedir o empregado de votar é crime eleitoral, podendo inclusive configurar a prática de assédio eleitoral e acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se que, em razão do empregado ausentar-se do trabalho sem sofrer descontos salarias, as empresas podem exigir o comprovante da votação eleitoral.
    Lembro ainda, que aquele empregado que venha a trabalhar como mesário a serviço da Justiça Eleitoral, também não poderá sofrer descontos em seus salários e terão direito de folgar em dobro os dias de treinamento e aqueles trabalhados no dia das eleições conforme certidão expedida pela Justiça Eleitoral.
    Importante ressaltar que, se a empresa apurar que o empregado se ausentou do posto de trabalho sob a justificativa de exercer o direito ao voto, mas assim não o fez, essa conduta do empregado poderá ser punida com advertência, suspensão e justa causa, além de acarretar-lhe multa eleitoral caso não haja justificativa.

    Higor Vinicius dos Santos Crispim – OAB/SP 360.244
    Advogado Trabalhista Empresarial
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