Da Redação – Birigui
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) indeferiu o pedido de suspensão do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de Birigui. A solicitação foi apresentada pelo vereador Cleverson José de Souza, que questionou aspectos do processo de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para administrar serviços de atendimento integral na Educação Infantil, destinados a crianças de 4 meses a 3 anos.
O edital prevê a celebração de termos de colaboração com as entidades selecionadas, com investimento estimado em R$ 4.281.138,00.
Na representação, o vereador apontou possíveis irregularidades, como o risco de duplicidade de despesas com servidores municipais realocados, a falta de estudos comparativos sobre o impacto orçamentário, critérios de julgamento considerados restritivos, limites de lotes por organização, uso de imóveis públicos e prazos para a transição dos serviços.
Em sua defesa, a Prefeitura sustentou a legalidade e a viabilidade do modelo de parceria. Segundo a administração municipal, a proposta prevê uma economia líquida anual de R$ 3.662.149,57, considerando a redução de contratos terceirizados e o aproveitamento dos servidores públicos. Também afirmou que o processo administrativo reúne estudos técnicos e análises comparativas que justificam a adoção do modelo.
Ao analisar o caso, o conselheiro relator Carlos Cezar entendeu que não foram identificados elementos suficientes para justificar a suspensão imediata do chamamento público. A decisão considerou que a Prefeitura apresentou documentação sobre o planejamento e a economicidade da proposta, além de justificativas para os critérios de seleção e habilitação das entidades.
O relator também avaliou que a realocação dos servidores e a utilização de imóveis públicos por meio de permissão de uso fazem parte do planejamento de reorganização da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027.
Com o indeferimento da medida cautelar, o processo de chamamento público poderá seguir normalmente. O Tribunal, no entanto, ressaltou que os atos da administração municipal continuarão sujeitos à fiscalização regular de legalidade.