O secretário geral da prefeitura, José Pereira da Silva e os superintendentes do Patrimônio da União, Mário Sérgio Sobral Filho (titular) e Carlos Pulssori (substituto) reuniram-se com os vereadores, na manhã desta quarta-feira (28), para apresentar uma proposta de acordo que a administração municipal tentará, na via judicial, para resolver a questão da área da antiga Esplanada da NOB (Noroeste do Brasil), pertencente à União.
O objetivo da reunião foi informar os parlamentares sobre a questão, na via jurídica, e solicitar apoio aos representantes do Legislativo Municipal, para autorizar o prefeito Ângelo Guerreiro, a fazer trâmites referentes a matrículas das áreas da União que estão em uso, pelo município.
O uso das áreas é questionado pela União, por meio de ações judiciais. Isto porque, em outras administrações, foram abertas matrículas de registros das áreas, para uso pelo município, o que não poderia ter ocorrido, a não ser mediante cessão da União.
Por conta disso, a atual administração buscará cancelamento da matrícula, da área da esplanada, para que esta seja devolvida à União, que, por sua fez, será comprometerá (via acordo judicial), a devolver oficialmente para o Município.
O objetivo é regularizar tudo, para que a administração municipal possa fazer o uso e investimentos na área no entorno da antiga estação ferroviária.
Neste sentido, os vereadores têm papel fundamental porque dariam uma autorização para que o prefeito cancele a matrícula da área e dê andamento ao acordo com a União. Tudo formalizado, por meio de um projeto de lei do Executivo, a ser encaminhado para a Câmara, para apreciação e votação, em Plenário.
Uma cláusula, prevendo a devolução da matrícula, será incluída no acordo, como garantia, informaram os representantes da União e da Prefeitura, presentes à reunião.
ACORDO
O acordo em questão seria feito com a intermediação da Câmara de Conciliação da AGU (Advocacia Geral da União), que tem competência para atuar no caso.
A conciliação seria a melhor proposta para o município, segundo os representantes. Uma vez que, sem ele, o processo se arrastaria por muitos anos, como demonstram históricos de ações do mesmo tipo – e em caso de decisão desfavorável, o município correria ainda o risco de ter que desembolsar aproximadamente R$ 100 milhões, como compensação à União, pelo uso da área da antiga estação ferroviária.
Há interesse da administração municipal em utilizar a área da NOB, abrindo ruas e até mesmo para lazer e preservação de patrimônio.
No que se refere aos moradores de casas, que pertenciam a antigos ferroviários, cada caso será analisado, de maneira particular, conforme a Prefeitura definir os projetos e investimentos, naquela região. Mas, há a garantia que ninguém será retirado sem que seja garantido amparo de moradia ou direito da área.
Aliás, esse foi um dos principais questionamentos dos vereadores. Que a situação dos moradores sejam analisada com bastante atenção, por parte da Superintendência de Patrimônio da União e Prefeitura, caso o acordo judicial se concretize.
Patrimônios
A União tem no Município duas áreas, uma denominada Chácara Carrato, que inclui áreas, onde foram edificados os seguintes prédios: Batalhão da Polícia Militar, Funlec, Receita Federal, Câmara Municipal de Três Lagoas, Vara do Trabalho, cuja situação está praticamente regularizada, na Justiça.
A segunda área é a Esplanada da NOB, onde está toda a estrutura da antiga estação ferroviária e antiga casa de ferroviários.