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sábado, maio 21, 2022

Por meio de decreto, Prefeitura regulamenta funcionamento do cemitério

Por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (17), a Prefeitura de Três Lagoas regulamentou o funcionamento, acesso de público e construções funerárias no “Campo Santo de Santo Antônio”. De acordo com o documento, foi considerado a Sindicância Administrativa registrada sob nº 018/2017, instaurada em 23 de novembro de 2017, com intuito de apurar eventuais irregularidades praticadas na concessão de espaços públicos do local. Foi considerado, ainda, o Parecer Jurídico nº 105/2018 da Assessoria Jurídica do Município, opinando pela necessidade de regulamentação do acesso dos profissionais que atuam no Cemitério Público Municipal “Campo Santo de Santo Antônio”.

CONSTRUÇÕES
Ainda conforme o documento, o Cemitério Público Municipal é parque público de utilização reservada, inviolável e de caráter secular e será administrado pela Secretaria Municipal de Administração (SEAD) com o auxílio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Sintra), no tocante a construções, planejamento, manutenção e cálculo de custos e preços de serviços de elementos de construção civil. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (Sefirc) o lançamento, fixação e fiscalização de impostos, taxas e emolumentos.
Serviços de construção e manutenção e reforma de sepulturas e lápides serão suspensos dez (10) dias antes dos seguintes feriados: Dia de Finados; Dia dos Pais e Dia das Mães.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
O funcionamento do Cemitério Público Municipal seguirá os seguintes horários: visitação das 6h às 18h e sepultamento das 07h às 16h30min, todos os dias, inclusive domingos e feriados; o horário para exumação será das 7h às 16h30min de segunda a sexta-feira.

Já o horário para construção, manutenção e reforma de túmulos, jazigos, sepulturas e lápides será das 7h às 17h de segunda-feira a sábado e limpeza de túmulos, jazigos, sepulturas e lápides das 7h às 17h, todos os dias, inclusive domingos e feriados.
Fora do horário estipulado somente será permitido sepultamento ou exumação por determinação de autoridade judicial, policial ou sanitária, ou mediante expressa autorização da Semad.

PLANTIO E FISCALIZAÇÕES
De acordo com o documento, o plantio de espécies vegetais é prerrogativa exclusiva da Administração Municipal, sendo proibido ao particular fazê-lo, exceto quando se tratar de espécies de pequeno porte em floreiras instaladas sobre as sepulturas ou lápides.

É terminantemente proibida, em qualquer época do ano, a presença de pedintes, mendigos ou vendedores ambulantes e prestadores de serviço que pratiquem qualquer tipo de comércio no interior do Cemitério Público Municipal
A Administração do Cemitério Público Municipal “Campo Santo de Santo Antônio” realizará fiscalização rigorosa quanto à autorização para execução dos serviços aqui previstos e o cumprimento deste Decreto pelas empresas funerárias, seus colaboradores e os prestadores de serviço autônomos e seus auxiliares, com registro diário de entrada e saída, bem como pela utilização reservada do local pelo público que o frequentar. Casos omissos serão conhecidos, deliberados e decididos pela Semad.

Da Redação

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