Com a presença de 93 pessoas, a Câmara Municipal de Três Lagoas deu início ao seu ciclo de capacitação de vereadores, servidores e comunidade. O primeiro curso Reforma da Lei Orgânica Municipal em face do novo posicionamento do STF quanto ao julgamento do Poder Executivo, ministrado pelo professor Ênio Martins Murad, com 22 anos de experiência em assuntos legislativos, tratou de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a competência para julgar as contas dos prefeitos é exclusivamente da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.
Segundo Murad, a decisão da suprema corte brasileira foi tomada para fazer valer os artigos 70 e 71 da Constituição Federal, os quais atribui o poder julgador ao Legislativo, podendo tornar os prefeitos inelegíveis, assim como culpados por crime de responsabilidade.
Historicamente, o Legislativo brasileiro foi deixando uma lacuna, que os tribunais de contas foram preenchendo e, por isso, faziam julgamento das contas. No entanto, a decisão do STF, feita no ano passado, resgata a função e a importância do Legislativo, principalmente as Câmaras Municipais, que terão que se organizar para julgar, afirmou.
O professor, que é advogado com atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), destacou que até agora as Câmaras tinham atribuição de julgar as contas de governo, que são as receitas e despesas do balanço geral apresentado pela administração municipal, anualmente, após apresentação do parecer prévio do tribunal. No entanto, passam também a ter a responsabilidade de julgar, tecnicamente, as contas de gestão, que são relativas a gastos e gestão financeira individuais e específicos, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação, incluindo a Lei Orgânica local, e também após prévio parecer do TCE.
O primeiro passo, segundo Murad, é fazer reforma na Lei Orgânica, esclarecendo critérios do julgamento. Ele ainda propôs que as casas legislativas criem grupos de trabalho com atribuição, de analisar, desde os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), até o cumprimento global destas peças e os contratos individuais. Murad esclareceu, inclusive, que, detectada alguma irregularidade, o ato pode ser sustado ainda em andamento.
O objetivo final não é o embate entre o Poder Legislativo e o Executivo, mas que a Câmara tenha papel de assessoramento, dando orientações e fazendo alertas à administração, esclareceu.
O programa de curso ainda constou de explicações, sempre com bases legais, sobre o rito e exigências para elaboração da LDO – peça legal que está em tramitação na Câmara, para o ano de 2018 -, princípios da administração pública, direitos e deveres de servidores e vereadores, entre outros assuntos.
Além de servidores da Câmara, servidores da prefeitura participaram da capacitação. O curso ainda foi transmitido online pelo Canal Cidadania CMTLS e os vídeos continuam disponíveis nos links goo.gl/Dxqaya e goo.gl/Av5QLt.
OBJETIVOS
Ao oferecer cursos na Câmara, a Mesa Diretora tem o objetivo de promover capacitação de grande parte dos servidores e vereadores, além de disponibilizar conhecimentos legais e técnicos para interessados externos.
Além disso, a programação na própria Casa reduzirá gastos com inscrições em cursos fora do município, assim como gastos com diárias para deslocamentos.
PRÓXIMO CURSO
Na próxima quinta-feira, dia 29, será oferecido o curso Improbidade Administrativa, das 8h às 12h e das 14h às 17h. Servidores de todas as instâncias poderão participar, devendo realizar inscrições até terça-feira, dia 27, das 7h às 13h, junto ao setor de administração da Câmara ou por meio do telefone 3509-6301.