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    Home»Cidades»Concessionários, herdeiros e sucessores devem fazer atualização cadastral
    Cidades

    Concessionários, herdeiros e sucessores devem fazer atualização cadastral

    By jornalistacrispim2 de novembro de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
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    DA REDAÇÃO – TRÊS LAGOAS
    A prefeitura de Três Lagoas publicou nesta sexta-feira (1), o Decreto número 235 de 31 de outubro de 2019, que notifica os concessionários, herdeiros e sucessores, que possuam título de aforamento ou documento equivalente de áreas (sepulturas) no Cemitério Público Municipal para regularização cadastral, e cumprimento das obrigações relativas a manutenção, conservação e estado das sepulturas.
    Entre as obrigações está a necessidade de atualização cadastral, especialmente endereço atualizado, para identificar as concessões provisórias e perpétuas nos cemitérios públicos municipais e eventuais sepulturas abandonadas. Ficam igualmente notificados, a procederem com as demais obrigações relativas à limpeza e conservação das sepulturas ou carneiras, de modo a evitar o estado de abandono referente ao artigo 32 da Lei nº 3.517, de 02 de julho de 2019.
    Ainda de acordo com o documento, dentre as penalidades aplicáveis para os casos de descumprimento das obrigações está a revogação da concessão e consequente reintegração da sepultura, com a transladação dos restos mortais ao ossuário municipal.
    Todos os concessionários, herdeiros e sucessores terão 180 dias, contados da publicação do Decreto, para comparecerem a Administração do Cemitério Público Municipal de Três Lagoas, situado à rua Angelina Tebet, Bairro Santa Luzia, no horário do expediente (das 07h às 11h e das 13h às 17h) para atualização dos dados cadastrais.

    DOCUMENTOS
    Os notificados deverão apresentar as seguintes informações e documentos:
    – Dados do concessionário ou cópia do Título de Aforamento ou outro documento que demonstre a transferência da titularidade se anterior a Lei nº 3.517.
    – Documento de identificação pessoal oficial com foto do requerente concessionário ou titular do direito, seu herdeiro ou sucessor legítimo.
    – Documento hábil a comprovar a sucessão dos herdeiros ou sucessores para o caso do concessionário ou titular do direito já falecido, e,
    – Comprovante de residência.

    PRAZO
    Caso os notificados não comparecerem no prazo estabelecido o Município de Três Lagoas adotará as medidas necessárias para proceder com a revogação da concessão e, consequentemente, a reversão dos títulos ao Poder Público Municipal e a reintegração de posse das sepulturas com a trasladação dos restos mortais para o ossuário municipal.

     

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