A prefeita de Mirandópolis, Regina Mustafa (PV), vetou projeto de lei aprovado pela Câmara que tem por objetivo garantir gratuidade de entrada em eventos culturais e esportivos a agentes de segurança pública. A medida pode criar uma queda de braço entre Executivo e Legislativo. Agora, a decisão da prefeita será encaminhada ao Legislativo, que pode derrubá-la ou não. A reportagem apurou que, se o veto for derrubado, a administração municipal deverá ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei.
Regina alega que o texto privilegia um grupo de pessoas em detrimento dos demais, situação que, no entendimento dela, caracteriza violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade e da supremacia. De autoria do vereador Carlos Weverton Ortega Sanches (MDB), a lei assegura aos policiais civis e militares e agentes de segurança penitenciária, escolta e vigilância penitenciária a entrada gratuita em sessões de cinema, teatro, show, rodeio, baile, danceteria, entre outros eventos voltados à cultura e ao esporte no município.
“A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º como princípio fundamental a igualdade entre todos os brasileiros, sendo todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, diz a governante, no veto.
Ela rechaça qualquer possibilidade de liberação de acesso dos policiais a tais eventos sob argumento de que exercem seus ofícios de modo integral, podendo, dessa forma, prestar seus serviços quando necessário. Entretanto, conforme a lei, o benefício não é válido para eles apenas no exercício da função, mas na qualidade de cidadãos.
Outro argumento usado pela prefeita é a criação de ônus para a iniciativa privada. “Não cabe ao Estado intervir no livre comércio, interferindo na liberdade da atividade econômica, ferindo o princípio da livre iniciativa”, sustenta.
A prefeita diz ainda que a proposta traz uma série de prejuízos aos segmentos ligados ao meio artístico, como autores, intérpretes, músicos, atores, produtores e exibidores, em sua maioria titulares de direitos autorais, aos quais são garantidos os lucros dos respectivos trabalhos. Ela conclui sua manifestação, citando caso semelhante ocorrido em São Paulo em que o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) considerou inconstitucional.
NORMAS
De acordo com a proposta, a gratuidade não pode exceder 5% da capacidade de lotação do evento ou da casa de espetáculos. O benefício não seria concedido a espetáculos cujo ingresso inclua fornecimento de bebidas ou alimentos. O descumprimento às exigências previstas na lei pode acarretar multa de R$ 1 mil.
Na justificativa da proposta, o autor alega que, em geral, as categorias policiais são mal remuneradas e, trabalhando em uma escala alternada, têm pouco tempo para desfrutar do lazer. Ortega ainda cita as “carteiradas”, meio com o qual os policiais mais arrojados adentram a estes locais, usufruindo do lazer de forma gratuita.
Assim, a medida, diz o parlamentar, viria a legalizar algo que ocorre na prática e prestigiar o profissional da segurança pública.
Projeto recebeu voto contrário de vereador que é agente penitenciário
Quando aprovado pela Câmara, o projeto recebeu seis votos a favor e três contrários. Um dos parlamentares que se posicionou contra a medida foi Almir Marini (PV). Fora da política, ele é, há 20 anos, agente penitenciário, justamente uma das categorias contempladas com gratuidade nos eventos.
Ontem, em entrevista ao jornal O LIBERAL, ele disse que, caso esta lei venha, de fato, a vigorar, uma situação embaraçosa poderá ser criada para sua própria categoria. Isso porque o texto de autoria do vereador Ortega prevê que, em caso de emergência ou na ocorrência de tumulto ao longo do evento, apoio dos servidores públicos beneficiários pela norma possa ser solicitado pelos organizadores.
“Ocorre que o nosso estatuto é claro ao dizer que o agente penitenciário não tem poder de polícia fora das muralhas (dos presídios). Na rua, somos cidadãos comuns. Então, se eu deixar meu nome ou meu RG a disposição em uma situação como a prevista na lei, estarei infringindo minha categoria”, explica.
Mirandópolis é uma das cidades da região de Araçatuba que conta com unidades penitenciárias.
Por fim, ele endossa os argumentos da prefeita para opinar pela inconstitucionalidade da matéria.
“Temos informações de que, em algumas cidades, medida como esta foi declarada inconstitucional. Além disso, o Executivo, ao determinar o número de entradas francas, está interferindo na atividade privada”, finalizou.
O veto da prefeita deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara na próxima segunda-feira.
ARNON GOMES
Mirandópolis

