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    Home»Cidades»Perto de assumir Prefeitura, presidente da Câmara sofre condenação por improbidade administrativa
    Cidades

    Perto de assumir Prefeitura, presidente da Câmara sofre condenação por improbidade administrativa

    By jornalistacrispim3 de maio de 2019Nenhum comentário4 Mins Read
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    Prestes a assumir a Prefeitura de Mirandópolis, o presidente da Câmara Municipal, Carlos Weverton Sanches Ortega (MDB), acaba de ser condenado por improbidade administrativa pela Justiça local. Entretanto, por ora, não há nenhum impedimento para que ele assuma o Executivo. Em decisão da última terça-feira, a juíza Iris Daiani Paganini dos Santos impôs ao vereador o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, em valores atualizados, mas deixando de lado punições como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
    O veredicto atendeu a uma ação movida em 2014 pelo Ministério Público que o acusava de acúmulo indevido de cargos públicos, na condição de médico em diferentes municípios da região. O parlamentar ainda pode recorrer da sentença em outras instâncias do Judiciário. Ortega deverá ser alçado ao comando do Executivo local porque, na semana passada, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassou os mandatos da prefeita Regina Mustáfa (PV) e do vice José Antônio Rodrigues (SD). Após a publicação do acórdão (inteiro teor) da decisão da Justiça Eleitoral, Ortega se tornará prefeito até a realização de uma nova eleição, a ser marcada pelo TSE, para o cargo maior do município.
    Apesar de determinar o ressarcimento a Ortega, os valores a serem restituídos ainda são desconhecidos. Na decisão, a magistrada diz que o montante será apurado em fase de liquidação de sentença.

    O CASO
    De acordo com o MP, o parlamentar chegou a exercer, a partir de 20 de setembro de 2012, três cargos públicos paralelamente, o que é proibido pela Constituição Federal.
    Investigação da Promotoria apurou que Ortega cumpria, desde 29 de março de 2012, jornada de 40 horas semanais junto à UBS (Unidade Básica de Saúde) Dr. Rubens Figueiredo Conrado, em Mirandópolis, exonerando-se a partir de 23 de outubro de 2013. Ao mesmo tempo, concluiu o inquérito do MP, ele exerceu jornada de dez horas semanais na UBS João Paulo Segundo, em Valparaíso. E ainda: desde 20 de setembro de 2012, carga de 12 horas semanais na Penitenciária II de Mirandópolis, passando-a para 20 em 31 de janeiro de 2013. Por fim, diz o relatório da Promotoria, a partir de agosto de 2013, começou a cumprir seis horas semanais junto à UBS II de Murutinga do Sul.
    A denúncia do Ministério Público foi confirmada com base em depoimentos de pessoas que trabalhavam nos postos de saúde citados, segundo a juíza. Na decisão, a magistrada ainda faz menção ao artigo 37 da Constituição, segundo a qual é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, “exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI, ‘a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas’”.
    Para a juíza, “a infração, no caso, é absoluta, não havendo como se admitir exceção àquilo que o Constituinte expressamente previu, devendo-se frisar que não há distinção acerca do vínculo com a administração pública”.

    Defesa de parlamentar foi considerada insuficiente

    Ontem à tarde, a reportagem tentou falar com o chefe do Legislativo. Na Câmara, ele não se encontrava. O LIBERAL REGIONAL o procurou, então, em seu consultório, mas ele também não estava. Por fim, o jornal entrou em contato por telefone celular, mas o aparelho estava desligado.
    Em juízo, a defesa do vereador rechaçou qualquer prejuízo causado ao município e sustentou a inexistência de má-fé em sua conduta, a qual diz não ser ilícita. A alegação apresentada foi de que os serviços para os quais foi contratado foram prestados diante da compatibilidade de horários. E ainda: argumentou que os valores recebidos corresponderam às respectivas contraprestações.
    Mas a tese apresentada pela defesa foi considerada insuficiente. Diz a juíza em seu veredicto: “Em nenhum momento, o réu nega que tenha acumulado mais de dois cargos públicos, focando sua defesa na tese de que não teria havido prejuízo ao erário, uma vez que cumpria efetivamente os serviços para os quais fora contratado e que não houve desídia em cumprir com suas obrigações contratuais, em virtude da compatibilidade de horários”.

    ARNON GOMES
    Mirandópolis

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