Após vinte anos de ter sido sancionado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União a regulamentação que padroniza os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações. O prazo de implantação é de 180 dias, conforme a Resolução 706/17, que pode ser conferida na internet.
O CTB já previa os direitos e deveres, bem como a previsão de penalidades a que estão sujeitos os pedestres e ciclistas, mas não havia regulamentação para efetuar as autuações. Assim que entrar em vigor, o que deve ocorrer em meados de maio de 2018, as infrações constatadas serão registradas com o nome completo e número do documento de identificação do infrator; quando possível, endereço e número de CPF. Nas autuações para ciclistas deverão constar as informações disponíveis da bicicleta, como marca e modelo.
Em Araçatuba a fiscalização será feita pelos agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), que poderão lavrar as multas por anotação em documento próprio ou por registro em talão eletrônico. Assim como em multas de trânsito aplicadas a motoristas, os pedestres e ciclistas terão direito de defesa, podendo recorrer.
De acordo com o assessor executivo da pasta, Reginaldo Frare, até que a resolução entre em vigor a SMMU fará adequações do sistema informatizado e demais procedimentos necessários para a efetivação das medidas dispostas na normativa, bem como pretende dar publicidade às novas regras. Frare explica que a projeção é que as principais ações de fiscalização sejam implementadas na região central, local de maior concentração de pedestres. Também existe a perspectiva da fiscalização de ciclistas nas principais vias arteriais da cidade, tendo em vista o considerável número de usuários.
“Assim como os condutores de veículos devem respeitar as normas, também os pedestres e ciclistas devem observar as regras de trânsito. Observa-se que muitos ciclistas e pedestres não se atentam a estas regras, colocando em risco sua própria segurança”, diz o assessor executivo.
PEDESTRE
O Código de Trânsito Brasileiro prevê multas para pedestres em situações como atravessar em locais onde não é permitido, como pistas, pontes, túneis, atravessar áreas de cruzamento, praticar esporte, organizar desfiles ou similares sem autorização da autoridade competente em área onde pode ocorrer perturbação do trânsito.
As infrações que devem ser mais combatidas pelos agentes de trânsito, justamente por serem bastante comuns e notáveis durante o dia-a-dia das regiões centrais, é atravessar fora da faixa de pedestres, passarelas, passagem aérea ou subterrânea, além de desobedecer a sinalização de trânsito específica. Para estas práticas será aplicada uma infração leve, com multa de 50% do valor da infração.
CICLISTAS
Para ciclistas, o CTB estabelece como infração o ato de conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação ou se o estiver fazendo de forma agressiva. Passeio, conforme o Código, é parte da calçada ou da rua destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. Para isto, deverá constar sinalização autorizando o trânsito de bicicletas.
Andar de bicicleta em local proibido gerará infração média, multa de R$ 85,13 e remoção da bicicleta. O CTB equipara o ciclista desmontado empurrando a bicicleta ao pedestre em direitos e deveres.
FERNANDO VERGA – Araçatuba

