O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB), atualmente licenciado do cargo, e dois ex-coordenadores do Cisa (Consórcio Intermunicipal de Saúde) são acusados de deixar de efetuar os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas de funcionários.
A denúncia está em ação por ato de improbidade administrativa contra os três movida no último dia 15 pelo promotor João Paulo Serra Dantas.
Desde 2015, o caso vinha sendo apurado em inquérito civil pela Promotoria de Justiça local. A investigação apontou que os valores de FGTS deixaram de ser creditados na conta dos servidores do Cisa entre outubro de 2014 e julho de 2016. Já os repasses ao INSS teriam deixado de ser feitos no período de setembro de 2014 a julho de 2016.
Conforme o MP, em ambos os períodos, o consórcio teve o prefeito penapolense como presidente, a quem compete nomear os coordenadores. De acordo com o estatuto da entidade, ambos também têm por função movimentar as contas bancárias e os recursos. “Os documentos juntados ao inquérito civil comprovam a falta dos depósitos fundiários e dos repasses previdenciários, embora com o desconto dos holerites dos funcionários, sendo isso fato incontroverso, posto admitido pelo Cisa”, diz o promotor, na ação.
Serra Dantas ressalta que, sobre o não recolhimento do FGTS, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação em que ficou acordado o pagamento. O representante do MP diz ainda que leis dos sete municípios que compõem o consórcio (Penápolis, Alto Alegre, Luiziânia, Barbosa, Glicério, Braúna e Avanhandava) foram editadas para autorizar o parcelamento do débito fiscal. “Mesmo com os parcelamentos da dívida, a conduta omissiva, dolosa, causou prejuízo financeiro ao consórcio e diretamente ao erário dos municípios que o compõem (a comarca inteira, no caso). Isso em razão do pagamento de encargos, multa e juros que não seriam devidos caso os pagamentos fossem tempestivos e a lei cumprida”, complementa o promotor.
TRAMITAÇÃO
A ação já tramita na 4ª Vara do Fórum de Penápolis e, no último dia 17, o juiz Heverton Rodrigues Goulart estabeleceu prazo de 15 dias para que os envolvidos se manifestem por escrito.
Serra Dantas pede, em sua ação, que a Justiça determine a perda da função pública dos envolvidos, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais. Outro pedido é para que o produto da sanções pecuniárias, ou seja, do ressarcimento e multa, seja revertido para o consórcio de saúde.
‘OU PAGA IMPOSTO OU COMPRA REMÉDIO’, AFIRMA PREFEITO
Conforme o promotor, um dos ex-coordenadores denunciados procurou justificar o não recolhimento de FGTS e o não repasse das contribuições previdenciárias na instalação de um Caps-AD e na ausência de um aporte do Ministério da Saúde. Como não havia dinheiro, disse ele, priorizaram o pagamento de “outras dívidas mais urgentes”.
O promotor rechaçou a tese: “A falta de dinheiro não é argumento válido para as omissões nos recolhimentos ou repasses, visto que o dinheiro usado para outros fins não era do Cisa”.
Procurado ontem pela reportagem, Célio, que reassume o cargo na quinta-feira, disse que não foi notificado da ação. No entanto, disse que não tinha função administrativa no consórcio, razão pela qual contava com coordenadores e contador. Ele ressaltou que, quanto aos débitos de FGTS e INSS, foram feitos parcelamentos, garantindo que já estão sendo pagos. “Fizemos parcelamento de todos os débitos”, afirmou.
Ele disse que os recolhimentos na época não foram feitos por dificuldade financeira. “Ou paga imposto ou compra remédio”, disse ele, ressaltando que a “saúde está falida” e, por isso, precisou trabalhar com prioridades.
ARNON GOMES
Penápolis

