Uma lei elaborada sob encomenda para beneficiar empresas do Grupo Bertin é questionada pelo Tribunal de Contas do Estado e agora pelo Ministério Público Estadual. A lei em questão é de dezembro de 1999 e garante isenção direta de impostos às empresas do grupo Bertin e sucessoras. Agora o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa citando prefeito Edgar de Souza, o presidente da Câmara e ex-vice-prefeito Rogério Antônio Furtado Barros (marido de Roberta Bertin Barros, diretora e sócia de empresas beneficiadas), a ex-secretária municipal de Finanças Adriana Rodrigues de Oliveira e o atual secretário municipal de Administração, Valdir da Silva Bressan. A ação teve por base inquérito civil público instaurado em 2015.
De acordo com a ação, foram beneficiadas as empresas Ventura Construções e Empreendimentos Imobiliários, BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual, Comapi Agropecuária S.A., Contern Construções e Comércio e Vister Participações Societárias S.A. A ação, protocolada dia 6 de setembro, foi assinada pela promotora Noêmia Damiance Karam e pelo analista jurídico Manuel Afonso de Lava Granjeia. Na ação a promotoria pede o bloqueio de até R$ 4.068.510,46
AÇÃO
A ação civil pública teve por base as provas colhidas nos autos do Inquérito Civil n° 14.0323.0002714/2015-9 instaurado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Lins, em acolhimento à representação oriunda o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, noticiando, dentre outros fatos, a não cobrança de dívidas ativas de elevados valores por parte do executivo municipal. De acordo com a representação do Ministério Público de Contas foram identificados os seguintes créditos não cobrados pelo Município de Lins: R$ 1.985.144,70 referentes ao ISSQN da empresa Alphalins Turismo Ltda e R$ 424.688,89 referentes a tributos mobiliários e imobiliários da empresa Monte Verde Lins Empreendimentos Imobiliários Ltda – atualmente Ventura Construções e Empreendimentos Imobiliários. Notificado, o atual prefeito Edgar de Souza citou que os débitos já estavam sendo cobrados. Novo pedido quanto às empresas beneficiadas, relataram apenas as do Grupo Bertin.
Na ação está relatado que em setembro houve pedido de isenção feito pelo grupo Bertin e despachado pela prefeita. “É preparada e finalmente aprovada em 28 de dezembro de 1999, a Lei Municipal 534/99, para atender ao pedido específico de isenção formulado pela empresa Bertin Ltda e qualquer outra integrante de seu grupo empresarial. As empresas do grupo Bertin passam a ser agraciadas com isenções fiscais, sem observância do procedimento vinculado e sem um único despacho de qualquer dos chefes do executivo que estivaram à frente do município a partir do ano 2000, situação que foi convalidada pelos requeridos (Edgar e Rogério)”, diz a ação.
“Destarte, desde sua vigência a Lei Municipal nº 534/99 beneficiou apenas empresas relacionadas à família Bertin, ou seja foi feita de encomenda visando atendimento de pedido específico e anterior à sua aprovação”, acrescenta.
“O que mais estarrece é que, nos atuais tempos de crise, os requeridos, mesmo expressamente cientificados das diretrizes impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além das graves falhas procedimentais envolvendo as isenções fiscais em questão, conforme recomendação expedida, insistiram em manter tais ilegalidades, violando ainda o princípio constitucional da moralidade, ao permitir que integrasse o comitê que avaliou a regularidade das isenções às empresas da família Bertin, alguém pertencente à própria família e sem qualquer manifestação jurídica a respeito. Portanto, as isenções fiscais aqui questionadas trouxeram danos ao erário e são uma afronta à probidade administrativa; à Lei de Responsabilidade Fiscal a aos princípios constitucionais da Administração Pública”, consta na ação ajuizada.
” A má-fé do requerido Edgar se sobressai ainda mais, quando se vê que, mesmo devidamente esclarecido dos aspectos legais da questão e inclusive advertido de que a continuidade dos atos ilegais implicaria em improbidade administrativa, entendeu por bem manter os benefícios espúrios e a renúncia de receitas, com base em parecer emitido pelo Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, do qual participaram os requeridos Edgar, Rogério, Adriana e Valdir”, diz a promotora na ação.
Na ação há documentos mostrando que houve isenção mesmo antes da aprovação da lei. “Ou seja, antes mesmo de aprovada a esdrúxula lei, a então Prefeita já havia “autorizado” a concessão do benefício fiscal. E passados 18 anos de benefícios espúrios, o requerido EDGAR, em conluio com os demais integrantes do comitê de gestão Estratégica, requeridos ROGÉRIO, ADRIANA e VALDIR, dentre eles um membro da família de empresários e empresas beneficiadas, sem um único parecer jurídico, consideraram legal o benefício, que apenas nos últimos 05 anos, implicou na renúncia de R$ 1.356.170,46, não arrecadados, desconsiderados ainda correção monetária e juros legais, decorrentes de lei que apresenta incompatibilidade material com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescenta.
A promotora pede, além do bloqueio dos bens, que seja declarada a nulidade dos benefícios fiscais para lançamento dos débitos.
MORALIDADE
Na ação, em vários pontos é cidade a questão da moralidade, pois mesmo sendo integrante da família beneficiada, o então vice-prefeito Rogério Barros, hoje presidente da Câmara, integrou o comitê para referendar as isenções, citando que não havia nada de irregular.
REPERCUSSÃO
O assunto teve grande repercussão na imprensa de Lins, como também nas redes sociais. Há muita expectativa em relação à sessão da Câmara da próxima semana.
ANTÔNIO CRISPIM – Lins