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quarta-feira, agosto 10, 2022

Justiça desbloqueia bens de empresas ligadas ao Grupo Bertin

O ministério público de Lins ajuizou ação civil pública com pedido de bloqueio de bens do prefeito Edgar de Souza, do presidente da Câmara Rogério de Barros e de várias empresas ligadas ao grupo Bertin. Uma lei elaborada sob encomenda para beneficiar empresas do Grupo Bertin foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual. A lei em questão é de dezembro de 1999 e garante isenção direta de impostos às empresas do grupo Bertin e sucessoras. Na ação o Ministério Público Estadual cita prefeito Edgar de Souza, o presidente da Câmara e ex-vice-prefeito Rogério Antônio Furtado Barros (marido de Roberta Bertin Barros, diretora e sócia de empresas beneficiadas), a ex-secretária municipal de Finanças Adriana Rodrigues de Oliveira e o atual secretário municipal de Administração, Valdir da Silva Bressan. A ação teve por base inquérito civil público instaurado em 2015.

De acordo com a ação, foram beneficiadas as empresas Ventura Construções e Empreendimentos Imobiliários, BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual, Comapi Agropecuária S.A., Contern Construções e Comércio e Vister Participações Societárias S.A. A ação, protocolada dia 6 de setembro, foi assinada pela promotora Noêmia Damiance Karam e pelo analista jurídico Manuel Afonso de Lava Granjeia. Na ação a promotoria pediu o bloqueio de até R$ 4.068.510,46.

“Defiro parcialmente a tutela antecedente para garantia de ressarcimento ao Erário Público, evitando-se a ocorrência da prescrição do crédito tributário, e determino: 1) que o Município de Lins efetue o lançamento de todos os tributos municipais concedidos com base na Lei nº 534/99, tanto os indicados a fls. 136/280, quanto outros eventualmente existentes, ainda não alcançados pela prescrição, relativos às empresas rés Ventura Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A, Comapi Agropecuária S/A, Contern-Construções e Comércio Ltda e Voster Participações Societárias S/A, emitindo CDAs, com os encargos exigíveis para oportuna execução fiscal, com interrupção do prazo prescricional; assim também proceda em relação à empresa Ventura Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, efetuando corretamente o lançamento dos tributos cancelados, no valor de R$ 424.688,89; abstenha-se de conceder qualquer isenção tributária com base na Lei nº 534/99 em favor das rés, sem a observância estrita de seus requisitos, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios pertinentes à isenção tributária, ante indícios de favorecimento; 2) a requisição via BacenJud, verificando-se a existência de saldo e/ou ativos financeiros em nome das empresas requeridas e o BLOQUEIO das contas e aplicações financeiras, com relação a cada uma das empresas incluídas no polo passivo desta ação”, decidiu a juiza Ivana Márcia de Paula e Silva, que não bloqueou os bens de Edgar de Souza e Rogério Barros.

Em decisão do dia 28 de setembro e publicada no dia 29, houve desbloqueio dos bens. “Defiro o(s) desbloqueio(s) do(s) valor(es) bloqueado(s) através do sistema Bacen Jud”, diz a decisão da Justiça.

DA REDAÇÃO – Lins

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