Da Redação – Barbosa
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou ao atual prefeito de Barbosa, a cerca de 70 km de Araçatuba, Rodrigo Primo Antunes (PSD) que não realize a desafetação de bens públicos e a doação de lotes para fins urbanos a moradores da cidade. Cabe recurso da decisão.
Rodrigo Antunes é pré-candidato a reeleição e, segundo denúncia feita por uma moradora e acatada pelo Ministério Público, estaria abusando de seu poder político, promovendo a doação de lotes residenciais para moradores.
Os lotes que seriam doados a moradores ficam em endereços nos bairros Portal do Tietê (7), Alto da Boa Vista (13), Jardim Santa Anita (12), Jardim Santa Cecília (6) e Conjunto Habitacional Myrian Alckmin (25). Ao todo, seria feita a doação de 63 lotes.
A Justiça acatou a denúncia do Ministério Público e considerou o ato ilegal, conforme a lei eleitoral vigente, caracterizando abuso de poder político. Além disso, foi acatado o fato de que a doação é considerada ilegal também pela Lei Orgânica Municipal de Barbosa.
“…estão em flagrante desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Barbosa, ficando evidente que todo o processo de desafetação e de doação dos lotes públicos foi feito às pressas, à revelia de preceitos constitucionais e legais, com abuso do poder político e às vésperas do pleito eleitoral que pode resultar na reeleição do atual prefeito, sendo que é esse o contexto que confere legitimidade passiva ao requerido Rodrigo Primo Antunes, incluído no polo passivo da presente ação civil pública, posto que, mais do que mero gestor municipal, é dele o interesse pessoal pela desafetação de tão expressiva área pública, tudo de maneira ilegal”, diz trecho da decisão judicial.
Em decisão publicada no último dia 4 de julho pela comarca de Penápolis, foi determinado ao prefeito e à prefeitura de Barbosa, por liminar, que não realize as doações, fixando uma multa de R$ 100 mil por alienação e cessão irregular, em valor que seria recolhido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

