O prefeito de Nova Guataporanga, Vagner Alves de Lima e Jair Paschoareli & Cia. Ltda. ME, tiveram os bens imóveis e os veículos bloqueados pela Justiça, A decisão foi do juiz Marcel Peres Rodrigues que concedeu liminar em ação impetratada pelo Ministério Público. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Promotoria de Justiça de Tupi Paulista visa assegurar o ressarcimento de dano causado ao patrimônio público. O montante declarado indisponível é de R$ 100.304,22.
Na ação, a promotoria, cira que a Prefeitura efetuou a partir do mês de janeiro de 2017 a compra de medicamentos sem licitação da única farmácia existente no município, pertencente a Jair Paschoareli. De acordo com as notas fiscais, só no ano de 2017, houve a aquisição de R$ 86.480,46 em medicamentos diversos. Para tanto, inexistia qualquer procedimento licitatório ou mesmo a dispensa formal de licitação. “Em síntese, o munícipe que alegava precisar de medicamentos se dirigia ao setor da assistência social e, após aprovação em prévia triagem, lhe era concedida a medicação pertinente. Se referido medicamento não estivesse disponível na farmácia municipal, as próprias assistentes sociais ligavam na farmácia e “liberavam” a compra. Após, o proprietário encaminhava as respectivas notas fiscais para a realização dos empenhos”, consta na ação.
Segundo a investigação do MP, aa Prefeitura dispensou licitação sem qualquer procedimento. “Como se não bastasse, a dispensa de licitação não poderia ocorrer, visto que o valor global gasto – R$ 86.480,46 – é superior ao previsto para a dispensa de licitação (artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/90) – os valores se referem apenas ao exercício de 2017”.
De acordo com o Ministério Público, o prefeito e a empresa causaram prejuízo ao erário e a toda comunidade de Nova Guataporanga e deverão responder solidariamente com a obrigação de reparar os cofres públicos.
OUTRA AÇÃO
No último dia 13, a Justiça deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Nova Guataporanga, Vagner Alves de Lima e do proprietário da farmácia Jair Paschoareli. A decisão foi proferida pelo juiz Moisés Harley Alves Coutinho Oliveira. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar uma vez que a Municipalidade adquiriu medicamentes, sem licitação, da empresa Jair Paschoareli & Cia LTDA no valor de R$ 31.428,58, entre os meses de janeiro a março de 2018.
DA REDAÇÃO
NOVA GUATAPORANGA

