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segunda-feira, maio 16, 2022

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITA POR CRIAR DESPESAS SEM TER DINHEIRO PARA PAGAR

A Justiça condenou a ex-prefeita de Turiúba Silvânia Maria dos Santos Munhoz por prática de improbidade administrativa. De acordo com a decisão do juiz Eric Douglas Soares Gomes, de Buritama, comarca à qual pertence o município, ela fica com os direitos políticos suspensos por cinco anos. E ainda: proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica, por três anos, além de ter de pagar multa civil equivalente a dez vezes sua última remuneração. Cabe recurso.
A sentença acata ação ajuizada em janeiro do ano passado pelo Ministério Público, que acusa a ex-mandatária de, ao longo de seu último ano de governo, em 2012, ter assumido compromissos que ficaram como “restos a pagar”, porém sem disponibilidade no caixa da Prefeitura, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP havia ingressado com essa denúncia após o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) rejeitar as contas de Silvânia daquele ano, parecer este mantido pelos vereadores quando o caso foi à apreciação da Câmara.
Segundo o magistrado, do segundo ao terceiro e último quadrimestre daquele ano, mais do que dobrou a dívida líquida do município, que é um dos menores da região de Araçatuba, com pouco mais de dois mil moradores. Passou de R$ 1.495.293,38 em 30 de abril para R$ 3.080.245,46 no dia 31 de dezembro de 2012, ao passo que a disponibilidade financeira nos cofres públicos no último dia do ano estava em R$ 536.790,45.
Em seu veredicto, o representante do Judiciário considerou ainda o fato de o TCE ter emitido pelo menos oito alertas ao Executivo sobre possível descumprimento da lei que impede gestores públicos de criar dívidas para seus sucessores prestes a terminar um governo. “Mesmo assim, a Prefeitura Municipal não adotou qualquer medida de contingenciamento, como a limitação de empenho e movimentação financeira”, cita Gomes. Dessa forma, ele concluiu que foram contratadas despesas que não poderiam ser cumpridas integralmente naquele exercício nem contariam com recursos para que fossem saldadas pela administração subsequente.
No entendimento do juiz, a improbidade, nesse caso, caracterizou-se pela violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. “Ela detinha pleno conhecimento de que o município de Turiúba não possuía disponibilidade financeira para saldar as despesas realizadas nos últimos dois quadrimestres do exercício, mormente porque já estava em seu quarto e último ano de mandato”, argumentou Gomes. Ao final de seu julgamento, ele salientou que “ao que tudo indica”, a prática das irregularidades denunciadas teve a intenção de dificultar a gestão de José Antônio da Cunha, prefeito que a sucedeu a partir de 2013.

EM JUÍZO, DEFESA ARGUMENTOU QUE OBRIGAÇÕES FORAM CUMPRIDAS

Ontem, a reportagem de O LIBERAL REGIONAL tentou falar com o advogado que defende Silvânia no processo, mas ninguém atendeu às chamadas por telefone, em seu escritório. Porém, em juízo, a ex-prefeita alegou que houve cerceamento de defesa e rechaçou a prática de improbidade. Sustentou ainda que o pedido feito na ação do MP tinha característica genérica, impossível e sem causa.
A defesa de Silvânia argumentou ainda que as despesas registradas como “restos a pagar” e apontadas pelo Tribunal de Contas eram de caráter continuado, referindo-se a gastos com folha de pagamento dos servidores, obrigações patronais, aposentadorias, material de consumo, serviços contínuos e gastos de anos anteriores. Ou seja, segundo a ex-prefeita, não foram criadas dentro do período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ela disse ainda ter havido “queda considerável” na arrecadação municipal, enquanto as obrigações cresciam. No entanto, afirmou que a disponibilidade em caixa no final de 2012 era suficiente para quitar todos os “restos a pagar”.
Nesse processo, em abril do ano passado, a Justiça de Buritama chegou a bloquear os bens de Silvânia no valor de R$ 1.584.952,08, que seria a diferença entre o saldo no caixa do município entre dezembro e abril de 2012. No entanto, um mês depois, o Judiciário acolheu pedido de Silvânia para desbloqueá-lo, sob o argumento de que os recursos com movimentação indisponível são provenientes de sua aposentadoria. Silvânia foi prefeita da cidade por dois mandatos – entre 2005 e 2008 e de 2009 a 2012, tendo governado-a pelo PMDB.

ARNON GOMES
Turiúba

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