A Justiça determinou que a Prefeitura de Lavínia autorize servidor municipal Carlos Weverton Ortega Sanches a se afastar do cargo de médico, sem prejuízo em sua remuneração, enquanto acumular a função de presidente da Câmara de Mirandópolis. A ordem deve ser cumprida em até dez dias, sob risco de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 5 mil, para o município de Lavínia. A liminar foi concedida pela juíza Iris Daiani Paganini dos Santos, de Mirandópolis.
Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou no último dia 3, Ortega, na condição de chefe do Legislativo pelo MDB, ingressou com mandado de segurança no qual pede que o Judiciário lhe conceda o direito de se afastar da função de médico, com ou sem remuneração, em Lavínia, cidade localizada a nove quilômetros de Mirandópolis. Com a decisão, o benefício deve durar até 31 de dezembro, quando termina seu mandato à frente do parlamento.
O emedebista foi à Justiça após requerimento de sua autoria, de 3 de janeiro deste ano, solicitando a licença remunerada, ter sido negado pelo prefeito do município vizinho, Clóvis Izídio de Almeida (PV).
Em seu veredicto, Iris afirma que Ortega pretende apenas exercer a presidência da função para a qual foi eleito, “uma vez que lhe exige dedicação exclusiva”. E ressaltou: “Por outro lado, o impedimento pela autoridade coatora (a Prefeitura de Lavínia) pode retratar consequências passíveis de apuração de improbidade administrativa”.
Esta, aliás, foi uma das alegações da defesa do vereador para pleitear a concessão da medida. Isso porque pode caracterizar recebimento por acúmulo ilegal de funções. Se assim acontecesse, o dinheiro pago irregularmente poderia ser ressarcido aos cofres públicos.
MANDADO
No mandado de segurança, o vereador alega que, em 19 de março do ano passado, foi aprovado em concurso público da Prefeitura de Lavínia para o cumprimento de jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Entretanto, argumenta que, com a sua eleição para a presidência da Casa, não existe compatibilidade para o acúmulo das duas funções, ou seja a de médico e de líder do parlamento municipal.
Segundo o parlamentar, o pedido tem amparo na Constituição Federal, que diz, em seu artigo 38, que, quando estiver no exercício de um mandato eletivo, um servidor público pode se afastar do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, em caso de incompatibilidade. Nesse caso, ele deve optar pelo ganho.
Ortega escolheu, então, o salário de médico, que, segundo apurou a reportagem, está em torno de R$ 8 mil em Lavínia. Como presidente da Câmara de Mirandópolis, ele recebe R$ 4.689,36.
Mas, na Prefeitura de Lavínia, no entanto, o entendimento foi de que Ortega pode exercer a função de médico e presidente da Câmara de Mirandópolis. Por isso, rejeitou o pedido do vereador. Na reportagem do LIBERAL do último dia 3, o prefeito de Lavínia alegava que Ortega ainda está em estágio probatório, que leva três anos. Por isso, diz ele, o estatuto dos servidores não permite o tipo de afastamento pleiteado.
ARNON GOMES
Mirandópolis

