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    Home»Cidades»EM ILHA SOLTEIRA, CÂMARA REJEITA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR ATENDIMENTO NA SAÚDE
    Cidades

    EM ILHA SOLTEIRA, CÂMARA REJEITA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR ATENDIMENTO NA SAÚDE

    By marcio123rocha29 de junho de 2018Nenhum comentário3 Mins Read
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    PLANO B - Autor da iniciativa, vereador Valdeci Ferreira Lima (PV) quer, agora, apresentar anteprojeto ao prefeito
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    A Câmara de Ilha Solteira rejeitou projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde. A decisão da maioria, no Legislativo, ocorre no momento em que Araçatuba, maior cidade da região, discute medida semelhante.
    Em Ilha Solteira, a rejeição acompanhou manifestação do departamento jurídico da Casa, que considerou a proposta inconstitucional e com vício de iniciativa, ou seja, deveria ser proposta pelo Executivo – no caso, o prefeito Otávio Gomes (DEM). Em seu parecer, o assessor jurídico da Câmara, Eder da Silva Oliveira, diz que, apesar de o projeto procurar manter a população informada, com base no princípio constitucional da publicidade, cabe exclusivamente ao prefeito o papel de organizar a administração pública. “Como se sabe, é incompatível com o ordenamento constitucional, e principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo”, explica o advogado, no texto.
    Por essa razão, ressalta Silva Oliveira, não compete à Câmara estabelecer quais informações referentes a um trabalho da Secretaria Municipal de Saúde devem constar no site da Prefeitura. Na avaliação dele, medida como a apresentada no projeto não precisa nem de lei para ser colocada em prática, caso a administração municipal queira. Isso porque a Lei de Acesso à Informação, criada em 2011, já obriga o poder público, em todas as suas esferas, a promover a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral. Diante dessa ponto de vista, o advogado sugeriu aos vereadores ilhenses o cumprimento desta lei, como forma de fiscalização.

    PRÓXIMO PASSO
    Com a rejeição, o autor da proposta, vereador Valdeci Ferreira Lima (PV), enviará o texto como um anteprojeto de lei ao prefeito para que ele encaminhe à Câmara projeto, permitindo a divulgação da listagem.
    De acordo com o texto original, a ideia era que essa divulgação ocorresse por meio eletrônico e com acesso irrestrito, na página da Prefeitura na internet. Segundo ele, a matéria garantia o direito à privacidade, pois seria divulgado apena o número do CNS (Cartão Nacional de Saúde) dos pacientes. Dentre as informações disponíveis para a divulgação, deveriam constar: data de solicitação do procedimento e a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou cirurgia.
    O parlamentar do Partido Verde justificou sua proposta, dizendo que o objetivo era tornar totalmente transparente e possível de acompanhamento a situação e a quantidade de solicitações de exames no município.

    ARAÇATUBA
    O projeto apresentado em Ilha Solteira é semelhante ao protocolado em abril, em Araçatuba, pelo vereador Denilson Pichitelli (PSL). No entanto, na maior cidade da região, a matéria não chegou nem a tramitar após receber pareceres pela inconstitucionalidade nas comissões da Casa.
    O parlamentar ingressou, então, com recurso a fim de convencer a maioria dos colegas de plenário a mudarem de opinião e aceitarem discutir o texto. Na apelação, Pichitelli menciona a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que obriga a divulgação de ações e serviços de saúde. Ele buscou ainda julgamentos feitos pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) nas cidades paulistas de Jundiaí, Bertioga e Ourinhos. Nesses municípios, Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) foram protocoladas a fim de derrubar leis que previam essa obrigatoriedade. No entanto, a Justiça estadual considerou que não há invasão de competência por parte do Legislativo.
    O recurso teria sua apreciação em plenário no último dia 19, mas sua votação foi adiada. Nova deliberação deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, que começa na próxima semana.

    ARNON GOMES
    Ilha Solteira

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