Da Redação – Rubiácea
A Câmara Municipal de Rubiácea aprovou na noite de terça-feira (5) a abertura de processo de cassação contra os vereadores Manoel dos Santos Vieira (PL) e Fernando Henrique Paula de Souza dos Santos (PL). A admissibilidade da denúncia foi aprovada por unanimidade, por 6 votos a 0, durante sessão legislativa.
Dos nove vereadores da Câmara, o presidente da Casa não participa da votação, conforme prevê o regimento interno, e os dois parlamentares denunciados também ficam impedidos de votar.
O pedido de cassação foi protocolado por um munícipe após a divulgação de vídeos nas redes sociais em que os vereadores afirmavam que a Prefeitura estaria promovendo contratações “por fora do concurso público”, em referência à Lei Municipal nº 2.077/2026.
Segundo a denúncia apresentada ao Legislativo, as declarações teriam distorcido o conteúdo da legislação aprovada pela Câmara. O documento sustenta que a lei trata exclusivamente de contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Ainda de acordo com a representação, a própria lei estabelece que candidatos aprovados em concurso público devem ser respeitados, observando-se a ordem de classificação quando houver vagas compatíveis.
O autor da denúncia afirma que as declarações dos vereadores teriam causado insegurança entre candidatos aprovados em concurso público e induzido a população a erro ao questionar a legalidade dos atos da administração municipal.
A representação também sustenta que a conduta pode configurar quebra de decoro parlamentar, por suposto uso indevido do mandato para divulgação de informações consideradas falsas (fake news) sobre matéria legislativa aprovada pela própria Câmara.
Com a admissibilidade aprovada, foi instaurada Comissão Processante para apurar os fatos e conduzir o processo político-administrativo dentro do Legislativo Municipal.
Os vereadores denunciados terão direito à ampla defesa e ao contraditório durante todas as etapas do procedimento, conforme determina o Decreto-Lei nº 201/1967, que regulamenta processos de cassação de mandatos no âmbito municipal.
Caso a comissão conclua pela procedência da denúncia e o parecer seja aprovado pelo plenário ao final do processo, os parlamentares poderão ter os mandatos cassados.
A Câmara deve definir nos próximos dias a composição da Comissão Processante, além do cronograma de oitivas, apresentação de defesa e fase de instrução do processo.