Da Redação – Birigui
A Prefeitura de Birigui é autora de um Projeto de Lei que será discutido pelos vereadores na Câmara Municipal na sessão desta terça-feira (17), a partir das 19h. O projeto deve criar uma taxa de funcionamento para o transporte remunerado privado no município, além do serviço de frete por aplicativos.
Na prática, o projeto deve cadastrar oficialmente e criar um imposto para os motoristas de aplicativo e entregadores que atuam na cidade.
De acordo com o projeto, o exercício da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros e de frete por meio de plataformas digitais somente poderá ser realizado por motoristas previamente cadastrados junto às Empresas de Tecnologia de Transporte, com cadastro ativo no Município de Birigui.
Só poderão operar no Município de Birigui os motoristas cadastrados vinculados a Empresas de Tecnologia de Transporte devidamente autorizadas.
Taxação
De acordo com o texto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de frete estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para motoristas autônomos que utilizem veículos automotores do tipo automóvel, o ISSQN poderá ser recolhido na forma fixa estimada, equivalente a R$ 60,72 mensais. Para motoristas autônomos que utilizem veículos automotores do tipo motocicleta, o ISSQN poderá ser recolhido na forma fixa estimada, equivalente a R$ 30,36 mensais. Os valores serão atualizados nos meses de janeiro com base no IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
O projeto ainda prevê multas para motoristas e entregadores que estiverem atuando de forma irregular. Para quem exercer a atividade sem autorização ou cadastro, a multa poderá chegar a 10 vezes o valor do ISSQN estimado mensal previsto na Lei. Para aqueles que omitirem-se no recolhimento do ISS, a multa será de 8 vezes o valor do ISSQN estimado mensal.
Quem apresentar informações falsas e irregulares será multado em 5 vezes o valor do imposto; e quem descumprir obrigações acessórias será multado em 3 vezes o valor do ISSQN.
Justificativa
De acordo com a prefeitura, a proposta visa evitar a sobrecarga da infraestrutura urbana da cidade, além der racionalizar e qualificar a ocupação do sistema viário. A intenção é melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana, e garantir segurança viária.
Protesto
Alguns motoristas por aplicativo e motoboys de Birigui pretendem ir até à Câmara Municipal para protestar contra o projeto e pedir aos vereadores que a medida não seja aprovada.
Profissionais do setor reconhecem que é importante a regularização do serviço, porém, com o cuidado devido para que não pese no bolso dos trabalhadores.
“Conto com o apoio de vocês todos, na terça-feira na Câmara Municipal vai entrar esse protocolo para ser votado. Preciso que a gente esteja em peso na terça-feira lá, porque vão ser os vereadores que vão fazer o voto”, afirmou um profissional do setor em vídeo divulgado nas redes sociais.