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Associação Paulista dos Magistrados repudia Projeto de Lei do Abuso de Autoridade

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A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) divulgou um texto de repúdio contra o Projeto de Lei 7.596/2017, do Abuso de Autoridade. A carta aberta engloba as associações das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, as associações e sindicatos dos delegados das Polícias Federal e Civil, dos auditores fiscais nacionais, estadual e do município de São Paulo. Na região de Araçatuba, o diretor regional da Apamagis é o juiz de direito Emerson Sumariva Júnior e o coordenador é o juiz Adeilson Ferreira Negri.

 

O texto faz um alerta à população e menciona o desrespeito ao debate democrático na sociedade. “A aprovação do texto no plenário da Câmara, por meio de votação simbólica e após requerimento de urgência, configura um claro desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova proposta de legislação, como os tipos penais vagos e ambíguos”.

 

Ainda de acordo com a Apamagis, todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento e a modernização da legislação são apoiadas, desde que assegurem os direitos humanos e fundamentais, mas não é o que ocorre com o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade.

 

“Criará, ainda, um ambiente fértil para injustiças, perseguições, desigualdades, inseguranças e impunidades ao criminalizar atos inerentes e indispensáveis ao exercício das funções dos integrantes das carreiras de Estado que fiscalizam, investigam, oferecem denúncias e julgam”, argumenta o texto.

 

O encerramento da argumentação consiste no testemunho, nos últimos anos, dos avanços significativos no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco no Brasil, além do pedido ao presidente Jair Bolsonaro para que vete o PL. “Para que continuemos avançando, os agentes dos sistemas de Justiça e de segurança precisam ter suas funções garantidas, o que é possível apenas com amplo respaldo do Estado e da sociedade”, concluiu.

 


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