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    Home»Cidades»Associação Paulista dos Magistrados repudia Projeto de Lei do Abuso de Autoridade
    Cidades

    Associação Paulista dos Magistrados repudia Projeto de Lei do Abuso de Autoridade

    By jornalistacrispim22 de agosto de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
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    A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) divulgou um texto de repúdio contra o Projeto de Lei 7.596/2017, do Abuso de Autoridade. A carta aberta engloba as associações das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, as associações e sindicatos dos delegados das Polícias Federal e Civil, dos auditores fiscais nacionais, estadual e do município de São Paulo. Na região de Araçatuba, o diretor regional da Apamagis é o juiz de direito Emerson Sumariva Júnior e o coordenador é o juiz Adeilson Ferreira Negri.

     

    O texto faz um alerta à população e menciona o desrespeito ao debate democrático na sociedade. “A aprovação do texto no plenário da Câmara, por meio de votação simbólica e após requerimento de urgência, configura um claro desrespeito não apenas ao debate democrático, mas também ao diálogo com a comunidade jurídica, que se propõe a sanar os equívocos contidos na nova proposta de legislação, como os tipos penais vagos e ambíguos”.

     

    Ainda de acordo com a Apamagis, todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento e a modernização da legislação são apoiadas, desde que assegurem os direitos humanos e fundamentais, mas não é o que ocorre com o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade.

     

    “Criará, ainda, um ambiente fértil para injustiças, perseguições, desigualdades, inseguranças e impunidades ao criminalizar atos inerentes e indispensáveis ao exercício das funções dos integrantes das carreiras de Estado que fiscalizam, investigam, oferecem denúncias e julgam”, argumenta o texto.

     

    O encerramento da argumentação consiste no testemunho, nos últimos anos, dos avanços significativos no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco no Brasil, além do pedido ao presidente Jair Bolsonaro para que vete o PL. “Para que continuemos avançando, os agentes dos sistemas de Justiça e de segurança precisam ter suas funções garantidas, o que é possível apenas com amplo respaldo do Estado e da sociedade”, concluiu.

     

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