Da Redação – Araçatuba
A Prefeitura de Araçatuba publicou, nesta terça-feira (20), no Diário Oficial Eletrônico, a anulação do contrato firmado com a empresa responsável pela construção da nova rodoviária da cidade.
A medida, assinada pelo prefeito Lucas Pavan Zanatta (PL), atende a orientações técnicas e jurídicas que apontaram a necessidade de cancelamento da Parceria Público-Privada (PPP) firmada no ano passado.
De acordo com documento assinado pela Secretaria Municipal de Administração, a decisão leva em conta manifestações de diversos setores da Prefeitura e da empresa Samar, responsável pelo saneamento, além de análises jurídicas e técnicas elaboradas pela equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.
Memorando
Todos os pontos levantados foram reunidos em memorando, que destaca que a anulação do Contrato 166/2024 “assegura a conformidade legal, protege os interesses da administração pública e da sociedade, e promove um ambiente de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”.
A decisão será acompanhada da devida publicidade nos canais oficiais do município, como estabelece a Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.
Histórico
A Prefeitura de Araçatuba havia formalizado no dia 1º de novembro de 2024, sob administração do ex-prefeito Dilador Borges (Sem Partido), o início das obras para a construção do novo Terminal Rodoviário da cidade. A ordem de serviço foi assinada pelo prefeito da época e por representantes da Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira LTDA, vencedora da licitação, que seria responsável pela execução do projeto por meio de uma Parceria Público-Privada.
O processo de concessão ocorreu por meio da Concorrência Eletrônica n.º 019/2024, realizada pela Secretaria Municipal de Administração em 24 de setembro de 2024. O contrato, assinado no dia 31 de outubro, previa a administração, operação e exploração comercial do terminal após a construção, com prazo de vigência de 35 anos a partir da autorização para o início das obras. O valor total da concessão para a prestação de serviços e manutenção seria de R$ 46.190.000,00, ao longo de 35 anos, com contraprestação mensal de R$ 109.976,19.
Irregular
A reportagem do jornal O LIBERAL teve acesso, no ano passado, a vasta documentação que comprova que a empresa Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira Ltda., vencedora do processo licitatório tendo como objeto a “Outorga de Concessão de Serviços Públicos para a Administração, Exploração Comercial, precedida da Execução da Execução de Obras para a Construção do Novo Terminal Rodoviário de Araçatuba”, estava em situação irregular junto ao CREA/SP quanto participou da licitação.
Dispositivos da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1996, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, teriam sido ignorados pela administração. Da mesma forma a Câmara não se preocupou com isso e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SP), unidade de Araçatuba, só se movimentou quando foi provocado pelo Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba.